Vai à sanção projeto que altera Processo de Código Civil



Na sessão desta terça-feira (11), os senadores aprovaram projeto de lei da Câmara que modifica diversos artigos do Código de Processo Civil, visando facilitar os procedimentos judiciais. A matéria foi anteriormente aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS). O projeto segue agora para a sanção pelo Presidente da República.

Uma das alterações define que as partes interessadas no processo deverão cumprir com exatidão os provimentos e mandatos e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Outra mudança define que os tribunais poderão determinar, no âmbito da sua jurisdição, que os procedimentos processuais poderão ser comunicados às partes por meios eletrônicos, como pela Internet, por exemplo.

O projeto ainda determina que o prazo legal ou judicial, hoje contado em dias corridos, será suspenso, nos feriados e nos dias em que não houver expediente forense.

11/12/2001

Agência Senado


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