Ideli diz que o debate sobre a MP do Reporto vai ser "acirrado"
Em pronunciamento nesta quinta-feira (15), a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) previu um debate acirrado em torno da Medida Provisória 412/07, que prorroga até 31 de dezembro de 2010 a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), caso a Emenda 4, que foi derrotada por inconstitucionalidade durante a votação da proposta na Câmara, volte a ser apresentada em sua tramitação no Senado, onde será relatada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
Ideli afirma que a Emenda 4 poderá permitir que portos privados possam ser utilizados na movimentação de mercadorias de terceiros, como já prevê a Lei nº 8.630/93 (que dispõe sobre o regime jurídico de exploração dos portos), sem que estes terminais estejam sujeitos à autoridade portuária e a processo licitatório, como exige a legislação.
A MP 412/07 é uma das 13 matérias que estão trancando a pauta de votações do Senado, tendo em vista a prioridade dessas proposições sobre todos os outros projetos de lei, de acordo com a Constituição.
- Os portos no Brasil são um serviço público que pode ser executado pela iniciativa privada mediante concessão e, obrigatoriamente, com licitação. A lei ainda dá uma flexibilização. A empresa que tenha terminal de uso privativo, se tiver uma pequena folga, pode também movimentar carga de terceiros, mas isso como exceção, e não como regra. Portanto, um terminal privativo, sem participar de uma concessão, sem as regras e o custo de uma concessão, sem o processo licitatório, passaria a poder movimentar carga de terceiros de forma liberada, criando uma concorrência totalmente desleal e sem que a autoridade portuária tivesse qualquer controle - ponderou.
A senadora disse ainda que a movimentação de carga geral nos portos atingiu 102 milhões de toneladas em 2006, contra 48 milhões de toneladas em 1999. Segundo ela, os 37 portos públicos do Brasil, 18 dos quais delegados à iniciativa privada, mediante concessão ou autorizados pelos governos estaduais e municipais, foram responsáveis pela movimentação de 82 milhões de toneladas, em 2006.
15/05/2008
Agência Senado
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