Ideli faz balanço dos trabalhos da Comissão de Anistia
A senadora Ideli Salvatti (PT-SC), em balanço dos resultados de 25 anos da Lei da Anistia Política no Brasil - sancionada em 28 de agosto de 1979 pelo então presidente João Figueiredo -, informou que o governo federal reservou R$ 200 milhões para pagamento de reparação econômica aos anistiados em 2004, R$ 300 milhões em 2005 e R$ 400 milhões em 2006. A estas cifras, continuou a senadora, somam-se os R$ 53 milhões que o governo obteve em crédito suplementar, em 2003, para cumprir os pagamentos. Ainda segundo Ideli, os recursos necessários ao pagamento de indenizações retroativas serão discutidos. Em quase três anos de funcionamento, a Comissão de Anistia, instituída pela Medida Provisória 2.151/2001 e transformada, em 2002, no instrumento oficial pelo qual o governo federal reconhece e concede reparação econômica pelos danos causados a milhares de brasileiros prejudicados pelo regime de exceção iniciado em 1964, recebeu aproximadamente 60 mil processos, tendo acolhido 45 mil, de acordo com informações da senadora. Desse total, acrescentou Ideli, 14.446 foram julgados, sendo deferidos 5.540. Dos cerca de 30 mil pedidos que estão para ser apreciados, 18 mil são de vereadores que, disse a senadora, fazem jus apenas à contagem de tempo de serviço. - Os 12 mil processos restantes serão analisados de forma idônea, sem pré-julgamentos e obedecendo à legislação e aos princípios da Comissão de Anistia – garante Ideli. A reparação econômica, segundo a Lei 10.559/2002, observou a senadora, pode ser concedida em prestação única correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política até o limite de R$ 100 mil, ou prestação mensal que corresponderá ao posto, cargo, graduação ou emprego que o anistiando ocuparia se na ativa estivesse na época da perseguição, observado o teto da remuneração do servidor federal. Ideli explicou que a lei não autoriza a Comissão de Anistia a elevar ou baixar valores com base na modalidade ou no grau da tortura nem na duração da perseguição política. A senadora informou ainda que a comissão é composta por 19 conselheiros, sem vínculo com o governo, e que prestam serviços de graça. O colegiado analisa pedidos de indenização formulados por pessoas que foram impedidas de exercer atividades econômicas, por motivação exclusivamente política, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988. O processo de julgamento não é sigiloso e a pauta pode ser conhecida no site da Comissã www.mj.gov.br/anistia.
02/09/2004
Agência Senado
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