Comissão de Anistia tem trabalhos prorrogados até 2015
Portaria assinada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, publicada no Diário Oficial da União, prorroga até o dia 8 de janeiro de 2015, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial (CEI), instituída em 2004 pelo Decreto nº 5.115.
A CEI tem como missão examinar os processos de anistia de servidores demitidos na época do governo Collor com violação de dispositivo constitucional ou legal.
É composta por sete representantes: dois do Ministério do Planejamento, que a preside; um da Casa Civil; um do Ministério da Fazenda; um da Advocacia-Geral da União; e dois dos anistiados, todos com seus respectivos suplentes.
A prorrogação, oficializada pela Portaria nº 515, tem como objetivo finalizar a análise e o julgamento de aproximadamente 1.270 requerimentos cadastrados tempestivamente em 2004, pedidos de reconsideração, requerimentos pendentes de análise desde 1993/1994 e ainda cumprirá as liminares em mandados de segurança.
Fonte:
Ministério do Planejamento
19/12/2013 20:04
Artigos Relacionados
Comissão de Segurança Pública tem trabalhos prorrogados até maio
Ideli faz balanço dos trabalhos da Comissão de Anistia
Comissão de anistia terá mais um ano para concluir trabalhos
CPI da Pedofilia tem trabalhos prorrogados até o dia 22 de dezembro
TRABALHOS DA CPI DEVEM SER PRORROGADOS ATÉ 30 DE SETEMBRO
TRABALHOS DA CPI DEVEM SER PRORROGADOS ATÉ 30 DE SETEMBRO