IGNÁCIO FERREIRA CRITICA NOVO REGIME ADUANEIRO
O senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) pediu hoje (dia 19) às autoridades fazendárias que reflitam sobre a implantação do novo regime aduaneiro, proposto em minuta de decreto prestes a ser editado. No seu entender, esse sistema "especial" eliminará a já precária fiscalização alfandegária, ao permitir que as mesmas empresas que retiram as mercadorias dos portos, aeroportos e pontos de fronteira apresentem relatório à Receita Federal, o qual servirá de base à futuras auditorias.
- Todos sabemos que as grandes fraudes aduaneiras consistem na apresentação de documentos em perfeita consonância com as leis e as normas, porém, divergentes em conteúdo físico. Com freqüência ocorre a declaração de um produto cuja alíquota de importação é baixa, mas nos conteúdos encontram-se outros produtos, de valor declarado mais baixo ou de alíquota mais elevada - afirmou.
O senador enfatizou que as autoridades fazendárias também não podem ignorar os "impactos desestabilizadores" que a implantação da "fiscalização virtual" pode trazer às Estações Aduaneiras Interiores (EADI). Segundo José Ignácio, a proposta cria uma nova modalidade de entreposto aduaneiro: "é evidente que haverá uma quebra de equação econômica e financeira das EADIs, pois os usuários não mais necessitarão passar por elas e quem vai pagar o prejuízo será o povo, é claro", afirmou.
Conforme afirmou, o Espírito Santo, primeiro escolhido para a licitação de três EADI, fez grandes investimentos em aquisições de equipamentos, em construções e em logística, no sentido de oferecer as condições de infra-estrutura necessárias para instalação dessas empresas.
- Agora, no momento em que tais empresas se firmam e conseguem prestar um serviço de armazenagem e de logística de primeira qualidade, vem o governo e diz que isso não basta, não vale ou não passa de uma experiência fugas e inconseqüente - protestou o senador, que discorda da possível criação de um novo regime aduaneiro por meio de decreto. Ele entende que essa é matéria que deve ser objeto de lei pois cria direitos e obrigações.
19/11/1997
Agência Senado
Artigos Relacionados
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA APÓIA PLEITO DOS APOSENTADOS
IGNÁCIO FERREIRA APRESENTA PROJETO SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Ignácio consegue arquivar novo pedido
Cel. Roberval Ferreira França será o novo comandante-geral da PM
Antônio Ferreira Pinto é o novo Secretário da Administração Penitenciária
JOSÉ IGNÁCIO PROPÕE NOVO SEGURO PARA ACIDENTES DE TRABALHO