IGNÁCIO QUER SISTEMA FINANCEIRO SUJEITOS À LEGISLAÇÃO FALIMENTAR
O senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES) apresentou projeto de lei complementar que sujeita as instituições financeiras às disposições da Lei das Falências. Ele destaca, na justificação do projeto, que essas instituições têm tratamento diferenciado em relação às demais sociedades comerciais, que obedecem à legislação falimentar.
José Ignácio explicou que, atualmente, o Banco Central tem competência peculiar ao Poder Judiciário, pois, na liquidação extrajudicial, tem poderes semelhantes ao do juiz na falência. "Há uma concentração excessiva de poderes por parte do Poder Executivo, com o agravante de que os funcionários do Banco Central não têm a independência e as garantias dos juízes", afirmou.
- Com este projeto, temos por objetivo resolver essa questão, afastando a competência juridicional conferida ao Banco Central pela legislação que trata dos regimes especiais aplicáveis às instituições financeiras, as quais ficarão sujeitas, como as demais sociedades comerciais, à Lei das Falências - assinalou o senador.
22/08/1997
Agência Senado
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