Senado quer um sistema financeiro transparente e mais controlado
A Câmara dos Deputados deverá examinar, na retomada dos seus trabalhos legislativos, após o segundo turno das eleições, marcado para o dia 27 próximo, um pacote de 11 propostas de mudanças do sistema financeiro do país, sugerido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, que investigou uma série de irregularidades naquele setor. Entre as medidas sugeridas, destaca-se a que cria um seguro para proteger investidores que adquiram imóveis ainda na planta, numa tentativa de evitar a repetição de casos como o da Encol, empresa que lesou 42 mil pessoas, lembram os senadores que subscrevem os projetos.
As propostas criam ainda restrições à remessa de recursos para o exterior, limitam operações do Banco Central, estabelecem novas normas para companhias limitadas e criam uma nova comissão permanente no Senado, a exemplo da que existe no Senado norte-americano, para acompanhar com rigor o sistema financeiro em todo o país.
Seguro - O projeto de lei do Senado nº 681, que integra o pacote de propostas de aperfeiçoamento do sistema financeiro nacional, estabelece a criação de um seguro-garantia, obrigatório nos casos de venda de imóveis que ainda não estejam concluídos ou sem condições de ocupação imediata pelo comprador. Caberia à empresa que vendeu o imóvel a responsabilidade pelo estabelecimento do seguro, a ser bancado metade pela empresa e metade pelo adquirente. Ao justificarem a medida, os senadores que assinaram o relatório final da CPI ressaltam a importância de se "evitar a repetição do caso Encol, que lesou 42 mil investidores em todo o país".
CC-5 - Integra também o pacote de medidas sugeridas pela CPI do Sistema Financeiro o estabelecimento de restrições ao uso da Carta Circular nº5 do Banco Central (CC-5), limitando em seis o número de instituições que vão poder operar essa modalidade (que permite a transferência de recursos para o exterior por parte de não residentes no Brasil).
Cotas - Outra medida do pacote obriga as sociedades por cotas, de responsabilidade limitada, a publicarem suas demonstrações financeiras, incluindo balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos, resultado do exercício e demonstração das origens dos recursos. Atualmente tal obrigação é imposta somente às companhias de capital aberto (sociedades anônimas).
Debêntures - Também com o objetivo de assegurar maior transparência e segurança nas negociações realizadas no mercado de capitais, outra proposta da CPI estabelece limites à emissão de debêntures pelas empresas. Pela proposta, elas não poderão ultrapassar 80% do valor dos seus bens ou 100% do seu patrimônio líquido (a debênture é um título que uma empresa lança no mercado, de modo a captar recursos para seus investimentos, comprometendo-se a pagá-los de volta com juros, em dinheiro ou em ações da companhia).
Risco - Outra medida constante do pacote sugerido pela CPI do Sistema Financeiro regulamenta a prestação de informações ao Banco Central para a instrumentalização do Sistema Central de Risco de Crédito, obrigando as instituições financeiras à prestação de informações vitais para que se reduza, em todo o sistema, os riscos de abalos financeiros, muitas vezes praticados por um mesmo cliente em várias instituições.
Bacen - Constam ainda do pacote que será examinado pela Câmara duas medidas que limitam as operações do Banco Central do Brasil (Bacen), vedando à instituição a realização de operações "atípicas" como as que foram feitas nos casos dos bancos Marka e FonteCindam (operações cambiais fora da cotação do mercado, realizadas para cobrir prejuízos nas carteiras daquelas instituições, que foram surpreendidas com as mudanças na política cambial). A segunda medida confere ao Senado o poder de rejeitar a programação monetária traçada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e executada pelo Bacen.
Dívidas - No pacote está prevista também uma medida que obriga estados e municípios a colocarem à disposição do público, na Internet, detalhes dos seus dados financeiros e orçamentários, com os relatórios dos Tribunais de Contas. Sem essa prestação de contas a unidade federativa não poderia contrair nenhum débito novo.
Comissão - A última proposta prevista no pacote da CPI a ser analisada pela Câmara diz respeito à criação, no âmbito do Senado, da Comissão Permanente de Acompanhamento do Sistema Financeiro.
O pacote de sugestões de mudanças no sistema financeiro encaminhado à Câmara foi subscrito pelos senadores João Alberto Souza (PMDB-MA), Bello Parga (PMDB-MA), Eduardo Siqueira Campos (PSDB-TO), Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), José Alencar (PL-MG), Romero Jucá (PSDB-RR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Roberto Saturnino (PT-RJ), Pedro Simon (PMDB-RS), Romeu Tuma (PFL-SP), Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e pelo ex-senador Jader Barbalho.
17/10/2002
Agência Senado
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