Impasse entre Câmara e Senado com relação à PEC dos Vereadores foi foco dos debates em 3º Fórum de Integração do Legislativo, em Maceió
O impasse criado quando a Câmara dos Deputados se recusou a promulgar a proposta de emenda à Constituição (PEC 20/08) que autoriza as câmaras municipais a aumentarem o número de vereadores foi um dos assuntos que mais despertou dúvidas entre os vereadores presentes no 3º Fórum de Integração do Legislativo, promovido em Maceió nesta sexta-feira (16) pelo programa Interlegis, do Senado Federal.
O assunto foi abordado pelo consultor do Senado Federal Gustavo Pounce de Leon Soriano Lago, que proferiu palestra sobre a autonomia dos municípios nas reformas da Constituição. O consultor explicou que o impasse foi gerado quando o Senado aprovou parcialmente o texto da PEC elaborado pelos deputados e a Câmara não quis promulgar a parte que havia sido consensual entre as duas Casas - que se referia ao número de vereadores nos municípios - sem analisar a parte divergente do texto - referente aos repasses para as câmaras.
Gustavo Lago observou que a promulgação da parte consensual de uma PEC não seria fato inédito. Ele lembrou do caso da reforma da Previdência, quando foi promulgado apenas o texto consensual, enquanto a parte sobre a qual havia divergências foi transformada numa nova PEC, aprovada mais tarde.
O consultor do Senado informou aos vereadores que o impasse deverá ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal, que poderá determinar ou não à Câmara dos Deputados que assine a promulgação da PEC.
Papel dos municípios
Antonio José Barbosa, professor de História Contemporânea da Universidade de Brasília e consultor do Senado Federal - e também ex-vereador - também proferiu palestra no fórum promovido em Maceió. Ele falou das transformações por que passou o papel dos municípios no Brasil ao longo da História e os efeitos dessas mudanças no modo de fazer política. Barbosa explicou que o intenso processo de urbanização ocorrido nos últimos cinqüenta anos gerou novas demandas e acarretou a multiplicação do número de atores políticos.
De acordo com o historiador, nos séculos anteriores, a política era uma atividade restrita a poucas pessoas, mas hoje ela estaria aberta à participação de todos os setores da sociedade.
- Isso, por si só, é algo muito bom? Não necessariamente. Mas já é um caminho - disse.
Obtenção de recursos
A elaboração do orçamento e a obtenção de recursos federais para os municípios foi o tema da palestra proferida pelo consultor do Senado Federal Orlando de Sá Cavalcanti Neto. Ele expôs os caminhos disponíveis para fiscalizar a aplicação de verbas orçamentárias e para buscar recursos.
- É necessário que os prefeitos se organizem e estruturem para conseguir obter verbas - disse, observando que nem sempre os prefeitos e vereadores se organizam para buscar emendas de deputados e senadores ao Orçamento da União.
Nepotismo
A última palestra do fórum ficou a cargo de Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, advogado-geral do Senado. Ele explicou aos vereadores e prefeitos presentes as regras definidas pela Súmula 13/2008 do STF, que regulamentou a proibição do nepotismo no serviço público. Esse foi um dos assuntos que mais suscitou dúvidas entre os participantes do evento.
16/01/2009
Agência Senado
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