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Para discutir o andamento da implantação da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) realizará audiência pública na terça-feira (12), a partir das 8h30.

O presidente da CMA, senador Blairo Maggi (PR-MT), propôs a realização do debate por considerar que a implantação da lei não vem ocorrendo dentro do esperado. Segundo o parlamentar, o país caminha para novo recorde de produção de grãos, podendo chegar a 200 milhões de toneladas, mas, por deficiência de infraestrutura, também podem ser esperados mais problemas para o escoamento dessa produção.

Para discutir o assunto, foram convidados Antônio Henrique Pinheiro Silveira, ministro-chefe da Secretária Especial de Portos; Renato Ferreira Barco, presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo;  Luiz Henrique Dividino, superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá; e Carlos José Ponciano da Silva, presidente da Companhia Docas do Pará, além de um representante da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Lei

Sancionada no início de junho, a Lei dos Portos estabelece novas regras para concessões e arrendamentos de instalações portuárias. Em decreto publicado no fim daquele mês, o governo federal regulamentou a lei, atribuindo à Secretaria de Portos a responsabilidade de elaborar o plano de outorgas e fixar diretrizes para os regulamentos de exploração dos portos, entre outras atribuições.

À Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o decreto atribuiu, entre outros, o papel de arbitrar conflitos e controvérsias nos contratos. Desde a aprovação da lei, são aguardados editais de concessões para os principais portos do país. De acordo com Blairo Maggi, o setor produtivo aguarda com grande expectativa o aumento da capacidade de trânsito de carga nos portos brasileiros e a redução da tarifa cobrada, como condição para aumentar a competitividade da produção nacional.

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