Inácio Arruda apresenta proposta para facilitar prevenção do câncer de mama
Projeto de lei de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) altera a Lei 9.797/99 para assegurar às mulheres brasileiras acesso, pelos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), a exames de prevenção ao câncer de mama. Na justificativa do PLS 57/08, o senador afirma que, atualmente, as mulheres têm dificuldade de realizarem a chamada mamografia (exame radiológico) no sistema público de saúde.
O projeto estabelece que os exames clínicos ou radiológicos para detecção precoce do câncer de mama, bem como o tratamento da doença, "são direitos das mulheres, garantidos mediante ações e serviços públicos de saúde". A realização da mamografia e de outros exames para a detecção do câncer de mama será assegurada pelo SUS, conforme o projeto. A Lei 9.797/99 já garante às mulheres, pelo SUS, o direito à cirurgia plástica reconstrutiva de mama, caso haja mutilação parcial ou total da mama decorrente do tratamento do câncer.
Tramitando com decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto deve ser enviado para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), conforme sugestão da relatora, a senadora licenciada Kátia Abreu (DEM-TO).
28/07/2008
Agência Senado
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