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A repercussão das manifestações populares no Poder Judiciário e a rejeição da Câmara dos Deputados à PEC 37/2011, que reduzia o poder de investigação criminal do Ministério Público, foram os principais temas abordados na sabatina realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (26), com dois indicados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A comissão aprovou as indicações da juíza federal Regina Helena Costa e do procurador de Justiça Rogério Schietti Machado Cruz, que seguem, agora, para votação em regime de urgência ao Plenário.

- Ninguém apoia excessos, mas as manifestações de rua dizem que o povo brasileiro está se tornando mais exigente. Há grande insatisfação com o Judiciário e talvez seu maior problema seja, na minha opinião, a morosidade. A celeridade e a eficiência são os grandes objetivos buscados, mas a postura do Judiciário precisa ser mais aberta hoje à sociedade - comentou Regina Helena Costa.

Na avaliação de Rogério Schietti, eventuais descontroles não tiram o significado especial destas manifestações pelo país.

- Cabe a nós saber ouvir e dar encaminhamento a estas reivindicações - afirmou, observando que a criação dos Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Nacional do Ministério Público (CNMP) contribuiu para a construção de um Judiciário "mais transparente e democrático, que se comunica melhor com a sociedade".

PEC 37

A derrubada da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011 nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados, foi avaliada positivamente pelos dois indicados ao STJ. Embora reconheça a competência da Polícia Civil para conduzir a investigação criminal, a juíza Regina Helena Costa acredita que não se deve afastar outras possibilidades investigativas, principalmente em caso de omissão. 

- A Câmara agiu com propriedade ao rejeitar a proposta, percebendo que sua aprovação iria importar na desproteção da sociedade. Polícia e Ministério Público devem caminhar juntos, e não em pólos opostos - sustentou o procurador Rogério Schietti, questionando as razões que levaram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a apoiar a PEC 37/2011, alvo também dos recentes protestos populares.

Outros temas

Ao todo, 13 senadores - Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CCJ; Alvaro Dias (PSDB-PR); Eduardo Braga (PMDB-AM); Pedro Taques (PDT-MT); Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP); Blairo Maggi (PR-MT); Aloysio Nunes (PSDB-SP): Eduardo Suplicy (PT-SP); Pedro Simon (PMDB-RS); Sérgio Souza (PMDB-PR); Armando Monteiro (PTB-PE); Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - fizeram questionamentos aos indicados para o STJ.

Abaixo, um resumo de outros assuntos em destaque na sabatina da CCJ:

Foro privilegiado para autoridades – Ambos concordam que a prerrogativa não deve ser alargada. Rogério Schietti chegou a defender a redução dos cargos públicos que garantem a seus ocupantes o foro por prerrogativa de função;

Criação de TRFs - Os dois indicados disseram que não é inconstitucional a apresentação pelo Legislativo de proposta de emenda à Constituição (PEC) para criação de Tribunais Regionais Federais (TRFs). Regina Helena Costa reconheceu a incapacidade dos atuais TRFs de enfrentar um elevado volume processual com a celeridade exigida pela sociedade;

Corrupção - Apesar de afirmar que a corrupção afeta todas as instituições, Regina Helena Costa observou que o maior controle sobre os atos do Judiciário pelo CNJ imprimiu maior transparência à sua atuação. Rogério Schietti aproveitou para comentar projeto de lei do senador Pedro Taques (PDT-MT) que enquadra atos de corrupção como crime hediondo (PLS 204/2011). Na sua opinião, de nada adianta esta classificação se não forem implementadas políticas públicas que enfrentem as raízes da corrupção;

Internação involuntária -  Os dois se disseram favoráveis à medida, desde que adotada com cautela e com respaldo da família do dependente químico e de profissionais da área médica. Para Rogério Schietti, o Estado tem o dever de intervir nas hipóteses em que o dependente químico chegou a perder a noção da gravidade de sua situação, mas precisa estar mais bem preparado para prestar este atendimento.

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