Iniciativa de Ricardo Santos regulamenta colaboração entre União, estados e municípios na educação
O senador Ricardo Santos (PSDB-ES) apresentou projeto regulamentando o dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que prevê a cooperação entre União, estados e municípios na administração do ensino público. O projeto tramita na Comissão de Educação (CE), presidida pelo próprio senador, para decisão terminativa.
- A LDB pela primeira vez definiu as incumbências de cada nível de governo. E embora preveja o regime de colaboração, não chegou a particularizá-lo. A educação é tarefa de todos, envolvendo a coletividade - frisou o senador, salientando que o projeto procura definir os padrões mínimos de qualidade de ensino, previstos na Constituição.
Uma das alterações refere-se à destinação dos recursos do salário-educação, conferindo uma parcela maior aos municípios e permitindo a descentralização das ações educacionais. O projeto impõe critérios para a transferência de encargos e serviços dos estados para os municípios. Prioritariamente serão atendidas no âmbito municipal as ações relacionadas à educação infantil e às séries iniciais do ensino fundamental, inclusive educação de jovens e adultos.
O regime de colaboração entre os três níveis de governo, ainda conforme a proposta de Ricardo Santos, deverá observar a necessidade de ampliação do acesso ao ensino e a melhoria da qualidade. Além disso, os recursos deverão ser otimizados, evitando-se a concorrência de meios para o atendimento a fins idênticos ou equivalentes.
15/01/2002
Agência Senado
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