Inmetro tem competência ampliada para também fiscalizar ações de comércio
Matéria corrigida em 22/11/2011 às 22:30
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 28/2011, aprovado na noite desta terça-feira (22) no Plenário do Senado, trata também de atualizações na legislação que regula o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Pelo texto do projeto, o Inmetro passa a ser chamado de Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e tem suas competências ampliadas, assim como seu papel de normatização e fiscalização, principalmente no que tange produtos importados.
Entre as novas competências do Inmetro está a de polícia administrativa para, entre outras atribuições, fiscalizar "práticas enganosas de comércio". As alterações incluem ainda a criação da Taxa de Avaliação da Conformidade, vinculada ao poder de polícia administrativa, que incidirá sobre pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços ou pratiquem relações econômicas com bens, desde o comércio até o transporte.
O PLV 28/2011 também cria 120 cargos de provimento efetivo de Analista de Comércio Exterior, para serem incorporados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A criação das vagas, que serão preenchidos por meio de concurso público, terá impacto estimado de R$ 25,3 milhões nas despesas com pessoal do governo federal.
Críticas
Na discussão do projeto, a oposição voltou a questionar a reunião, em uma só medida provisória, de assuntos diversos - no caso incentivos à exportação, mudanças no Inmet e criação de cargos no Ministério do Desenvolvimento.
Além disso, senadores discordaram da "relevância ou urgência" das propostas, como a mudança do nome do Ministério da Ciência e Tecnologia. O líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), chegou a classificar como "falta de vergonha" da Câmara dos Deputados e do Senado receber uma MP desse tipo.
Já a criação dos cargos no ministério foi motivo de críticas específicas de senadores do PSDB, que consideraram a medida uma afronta à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por criar despesas sem determinar a origem dos recursos.
22/11/2011
Agência Senado
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