INSS torna pública ação de SC sobre perícias médicas
A Ação civil pública Nº 5004227-10.2012.404.7200 (SC) determina a concessão provisória para os benefícios previdenciários ou de prestação continuada, em que a espera para realização do exame pericial ultrapasse 45 dias. A decisão é destinada exclusivamente para os segurados residentes em municípios do Estado de Santa Catarina.
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Ação Civil Pública 5004227_10_2012_404_7200_SC sentenca embargos
Ação Civil Pública Agravo de Instrumento 5022509_31_2013_404_0000_SC
Fonte:
Ministério da Previdência Social
26/02/2014 17:36
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