Projeto sobre perícias médicas pode receber emenda que acaba com "altas programadas" do INSS
Representantes de sindicatos de trabalhadores e aposentados defendem a inclusão de uma emenda em projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) visando extinguir as "altas programadas" - procedimento pelo qual os peritos médicos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) determinam por quanto tempo cada paciente poderá receber benefícios como o auxílio-doença. O próprio Paim apoiou a iniciativa, que foi um dos temas da audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) nesta terça-feira, 30.
Com o procedimento da "alta programada", o segurado, no mesmo momento em que recebe o diagnóstico de que está temporariamente incapacitado para trabalhar, também é informado sobre quando supostamente estará saudável e, por isso, deixará de receber o benefício.
Uma das críticas a esse procedimento é que a "alta programada" é definida antes que uma nova perícia médica possa comprovar a recuperação do segurado. Outra crítica sustenta que a "alta programada" foi criada para reduzir os custos do INSS, em detrimento dos segurados. E há ainda o argumento de que a alta programada seria ilegal.
Emenda
A emenda que extinguiria tal procedimento seria inserida no PLS 302/07, projeto de lei de Paulo Paim que isenta dos exames médico-periciais os aposentados por invalidez com mais de 60 anos - exames que são exigidos para a manutenção dos benefícios de aposentadoria ou pensão.
Esse projeto já foi aprovado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) e está para ser enviado à Câmara dos Deputados. A emenda, portanto, seria apresentada naquela Casa.
Em entrevista à Agência Senado, Paim disse que participará das articulações para aprovar a emenda, tanto na Câmara como, posteriormente, no Senado - para onde o texto retornará caso seja aprovado e modificado na Câmara.
Críticas
Ao criticar as altas programadas, o presidente da Conferência Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins Gonçalles, afirmou que esse procedimento resulta na alta de pacientes que ainda não estão recuperados de doenças ou acidentes. Já o coordenador do Fórum Sindical de Trabalhadores, José Augusto da Silva Filho, disse que, "em vez de combater as fraudes no INSS por meio da fiscalização e de punições exemplares, o governo implementa apenas medidas paliativas para aumentar receitas e reduzir custos".
- Ocorrem, então, altas prematuras, pois está em primeiro plano a questão financeira, e não a social - declarou ele.
José Augusto argumentou ainda que as altas programadas seriam ilegais, pois violariam a Lei 8.213, de 1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, além de desrespeitar direitos constitucionais dos trabalhadores.
Outro defensor do fim desse procedimento, o advogado Pedro Dornelles, que atua na assessoria jurídica a aposentados no Rio Grande do Sul, informou que há uma liminar nesse estado, concedida pela Justiça Federal, que proíbe a concessão da "alta programada" antes que o segurado faça uma nova perícia para comprovar a sua recuperação.
O médico perito Jefferson da Silva, que não trabalha na Previdência Social, mas no Fórum Sindical dos Trabalhadores, também defendeu o fim desse procedimento. Ele lembrou que o segurado pode até pedir a reconsideração da alta programada, mas que, "nesse período após a alta, até que haja uma nova perícia devido à reconsideração, o trabalhador permanece sem receber nada".
30/03/2010
Agência Senado
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