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- Esse movimento, portanto, tem efeitos positivos para as empresas e os investimentos - disse Appy, salientando que a maioria dos países garante o mesmo tipo de isenção aos investidores de fora.

Os compradores estrangeiros deixaram de pagar IR sobre os ganhos com títulos públicos desde fevereiro passado, quando o governo baixou a Medida Provisória (MP) 161/06. Para que a isenção seja mantida, no entanto, a proposta - na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/06 - precisa ainda ser aprovada pelo Senado. A matéria está na pauta do Plenário, que se encontra trancada por outras MPs. Todo o prazo constitucional para exame da proposta foi esgotado e a prorrogação de sua vigência esgota-se no próximo dia 15.

Appy compareceu à CAE para falar - na condição de presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e também como representante do titular da pasta da Fazenda, Guido Mantega - sobre a concessão de benefícios a empresas participantes de políticas de incentivos mantidas pelos estados com base na isenção do Impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Soma negativa

Tais políticas vêm ensejando conflitos entre as unidades federativas, com a denominada "guerra fiscal" travada pela atração de investimentos privados. Para Appy, o debate sobre a reforma tributária representa o contexto apropriado para pôr fim à disputa que, na sua avaliação, já teria chegado a um ponto em que os resultados são adversos para todos os estados que oferecem incentivos.

- Os próprios estados estão percebendo que, para o conjunto, o sistema de incentivos virou um jogo de soma negativae tornou-se disfuncional - afirmou.

Appy admitiu, no entanto, a hipótese de que o Confaz, em que estão representadas todas as secretarias de Fazenda dos estados, trabalhe para uma solução de consenso caso o novo desenho do sistema tributário - a ser definido em torno de projeto do Executivo que já passou pelo Senado e voltou à Câmara em razão das mudanças introduzidas -deixe a questão ainda em aberto. Ele aproveitou para afirmar que o governo continua interessado na reforma, mas cabe ao Congresso a "decisão soberana" sobre o tema.

O interino da Fazenda observou que o Confaz não dispõe de levantamentos sistemáticos sobre as isenções oferecidas pelas políticas estaduais de incentivo, mas revelou que a estimativa é a de que o montante esteja situado entre R$ 25 bilhões a R$ 30 bilhões por ano. Segundo ele, a substituição do ICMS pelo Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), como previsto na reforma tributária, significa um avanço para um sistema tributário mais racional. Esse tributo, na sua avaliação, vai facilitar a implementação de um sistema de partilha compensatória da arrecadação, sobretudo a partir da integração dos fiscos federal e dos estados, por ele estimada para acontecer dentro de até cinco anos.

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