IPVA poderá ter desconto
Foi encaminhado à Assembléia, no último dia 2/05, projeto do Executivo, alterando dispositivos na lei, de 1999, que instituiu descontos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA, àqueles que não tenham incorrido em infração de trânsito.
Protocolada no Gabinete de Assessoramento Legislativo, a matéria prevê descontos de 10%, sobre o valor anual do IPVA a ser pago, aos condutores e proprietários de veículos que não tiveram multas por infração, no ano civil anterior ao pagamento do imposto. Ainda, serão beneficiados, com o desconto de 15 %, aqueles condutores que não tenham cometido nenhuma infração nos dois últimos anos. Também serão beneficiados com os descontos os condutores arrendatários em contrato de "leasing".
A proposta prevê que o benefício não será concedido ao proprietário notificado de infração de trânsito, quando a esta for cometida por outra pessoa que estiver conduzindo o seu veículo, exceto em virtude de furto ou roubo, averbado em órgão competente.
Além das modificações no IPVA, o governo do Estado encaminhou projeto alterando, no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, dispositivos que tratam das penalidades previstas para a categoria. Com as mudanças, o Executivo pretende incluir, no Estatuto, a hipótese de, em algumas circusnstâncias, abrandamento da pena de cassação de aposentadoria, convertendo-a em multa.
05/03/2001
Artigos Relacionados
Mais de 180 mil motoristas de SP terão desconto no IPVA
Consumidor tem até o dia 31 para pedir desconto no IPVA
Nota Fiscal Paulista dá desconto no IPVA
Bons motoristas ganharão desconto no IPVA
Contribuintes terão desconto de 5,16% em média no IPVA 2014
Fazenda devolve valor do desconto de 3% do IPVA a 6.198 contribuintes