IRIS PROPÕE QUE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO SEJA OBRIGATÓRIA
Embora reconheça a preocupação dos constituintes de 1988 em estabelecer uma legislação que permitisse ao Estado atuar de maneira eficaz na execução das políticas públicas, Iris Rezende observa que a realidade mostra o desvirtuamento da programação orçamentária estabelecida, proliferando os casos em que as dotações aprovadas são executadas de forma parcial, em percentual muito baixo ou nem mesmo são realizadas.
Conclamando os senadores a discutir e aprimorar a proposta, Iris manifestou-se preocupado "com a não execução do orçamento aprovado no Congresso Nacional, por total e exclusivo abuso de poder discricionário no Poder Executivo, mesmo com a existência de todas as condições para seu cumprimento integral".
Na justificação da proposta - que altera os artigos 165 e 167 da Constituição -, Iris Rezende ressalta que de pouco valia têm-se mostrado os esforços dos parlamentares para incluir na lei orçamentária anual projetos de interesse de seus estados ou regiões, pois o Poder Executivo só os realiza se quiser.
- Casos têm ocorrido até mesmo em que projetos em andamento são paralisados simplesmente porque o parlamentar que viabilizou a sua inclusão na lei orçamentária anual contrariou interesses do Poder executante. Enfim, salvo no que se refere às despesas fixas, o governo executa da lei orçamentária apenas aquilo que lhe aprouver - afirmou o senador.
Dentre as inovações contidas em seu projeto, Iris Rezende destaca a proibição de se incluir, no texto da lei orçamentária anual, qualquer tipo de autorização para que o Poder Executivo efetue, por ato próprio, anulação de verba. Outra mudança tem o objetivo de vedar expressamente a edição de medida provisória em matéria de transposição, remanejamento ou transferência de verbas orçamentárias. Legislação complementar deverá estabelecer as condições, excepcionais, em que o cumprimento de qualquer programação pode ser efetuado de forma parcial.
27/09/1999
Agência Senado
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