CCJ pode aprovar execução obrigatória do Orçamento
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) devem voltar a debater na reunião desta quarta-feira (12), às 10h, o relatório do senador César Borges (PFL-BA) sobre as quatro propostas de emenda à Constituição (PEC) que tornam impositivo o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. Atualmente, o Orçamento indica a forma como devem ser gastos os recursos públicos, mas, na prática, o Executivo pode remanejar recursos, cancelar despesas ou simplesmente deixar de investir os recursos previstos.
César Borges recomenda a aprovação da PEC nº 22/2000, do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), segundo a qual o Executivo só pode deixar de executar créditos orçamentários por razões de natureza técnica, operacional ou econômico-financeira. Para mudança do Orçamento, o governo teria que contar com o apoio do Congresso, que analisaria cancelamentos de créditos. A não execução de parte do Orçamento, diz a PEC, seria classificada como crime de responsabilidade.
- A proposta inibe ações autoritárias do Poder Executivo em matéria orçamentária - afirma o relator.
Ainda assim, César Borges considera importante manter certa flexibilidade, -inerente ao processo orçamentário-. Ele explica que o Orçamento é elaborado com base em estimativas de arrecadação e deve haver possibilidades de alterações durante o ano em que se executam os gastos. Segundo o senador, o Orçamento necessita de ajustes especialmente no Brasil, onde a economia influencia a redefinição de prioridades.
A PEC de Antonio Carlos Magalhães também torna obrigatório o detalhamento dos Orçamento Fiscal e de Seguridade Social por unidade da federação, para permitir a regionalização dos recursos e a redução das desigualdades regionais.
A proposta modifica o período de tramitação dos projetos sobre gastos públicos, como o Plano Plurinual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o próprio Orçamento. De acordo com a proposta, o PPA teria que ser enviado pelo Executivo ao Congresso no dia 30 de abril para ser aprovado até 30 de junho; a LDO ficaria no Legislativo entre 20 de fevereiro e 30 de abril; e o Orçamento de 31 de maio a 15 de dezembro.
A pauta da CCJ tem outros 38 itens em sua pauta, como o relatório do senador Jefferson Péres (PDT-AM) favorável ao projeto de lei da Câmara nº 29/03, que regulamenta a atividade pesqueira no país, e o projeto de lei do Senado nº 148/03, do senador Marcelo Crivella (PL-RJ), que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina.
Emendas
Antes da reunião ordinária, a CCJ começa sua reunião extraordinariamente mais cedo nesta quarta-feira (12): às 9h30, os senadores da comissão se reúnem para definir as emendas que vão apresentar aos projetos de lei orçamentária e do PPA. O senador Fernando Bezerra (PTB-RN) é o relator das propostas apresentadas pelos membros da comissão.Cada comissão permanente, do Senado ou da Câmara, de acordo com as regras fixadas para a tramitação do Orçamento e do PPA, pode apresentar cinco emendas de sua autoria solicitando a destinação de verbas para setores que considera prioritários para os investimentos. A CCJ, por exemplo, pode solicitar a destinação de recursos públicos para a construção e reforma de estabelecimentos prisionais.
10/11/2003
Agência Senado
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