Isenção de taxas em sistema eletrônico de licitação volta à pauta da CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (24) o PLS 349/09, do ex-senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que torna isentos de taxas os participantes de sistemas eletrônicos de licitação voltados ao fornecimento de bens e serviços para a administração pública.
Na sessão da CAE do último dia 17, depois da leitura do relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) contrário ao projeto, o presidente da comissão, senador Delcídio Amaral (PT-MS), concedeu vista ao senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Depois de votado pela CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa .
Pato Branco
Também na reunião de terça, a CAE apreciará o Aviso 3/11, em que o Ministério da Fazenda comunica a respeito de irregularidade em operação de crédito realizada pelo município de Pato Branco (PR). De acordo com o relatório do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o município renegociou e assumiu perante o Banco do Brasil um débito originário da Cooperativa Agropecuária Guarany (Capeg). A operação foi considerada irregular em face da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que proíbe a realização de operação de crédito entre entes da federação. O aviso volta à discussão depois de vista coletiva concedida na sessão do dia 17.
20/05/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
Proposta acaba com taxa de participação em sistema eletrônico de licitação
Isenção fiscal para atingidos por desastres volta à pauta da CAE
Unesp oferece mais de 2.000 taxas de isenção
Estudantes pobres poderão ter isenção de taxas de vestibular
Sancionada regra para isenção de taxas em vestibulares de universidades federais
Sarney acerta com presidente da Câmara votação de isenção de taxas sobre livros