Já estão no Senado MPs da venda de terras na Amazônia e da renegociação de dívidas municipais
O Senado recebeu da Câmara nesta quinta-feira (21), e já constam da pauta de votações do plenário da próxima semana, duas medidas provisórias que geraram longos debates entre os deputados. São as MPs 458/09 e 457/09, que, por terem recebido mudanças, agora tramitam sob a forma de projetos de lei de conversão (PLV 09/09 e PLV 10/09). Com a chegada das duas matérias, agora o Plenário do Senado tem seis medidas provisórias para votação, todas com prioridade sobre outros projetos, pois foram assinadas pelo presidente da República há mais de 45 dias.
A primeira, que vem recebendo forte oposição de ambientalistas, permite que a União transfira, sem licitação, terras de sua propriedade na Amazônia Legal, até 1.500 hectares, a quem detinha sua posse antes de 1º de dezembro de 2004. A segunda, que chegou a mobilizar prefeitos em Brasília, autoriza a União a parcelar, em 20 anos, as dívidas municipais vencidas até 31 de janeiro deste ano com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A MP da Amazônia prevê que a regularização das terras será feita sem licitação para áreas de até um módulo fiscal - na região, um módulo equivale em média a 76 hectares. Para esses casos, a transferência das áreas será feita gratuitamente, inclusive o registro em cartório. Para áreas maiores, mas limitadas a 1.500 hectares, a regularização também será feita sem licitação, mas com pagamento em até 20 anos, com a primeira parcela vencendo após o terceiro ano.
Podem reivindicar legalização posseiros e servidores públicos não ligados ao tema fundiário. Empresas também podem pedir a regularização, mas sob certas condições. Pessoas que tenham sido beneficiadas por programa de reforma agrária ou regularização fundiária anterior não poderão pedir legalização. Quem receber lote de até 4 módulos ficará proibido de vendê-lo por dez anos. Áreas maiores poderão ser vendidas depois de 3 anos de titulação.
Calcula-se que 400 mil posses serão legalizadas com a nova legislação, beneficiando cerca de 1,2 milhão de pessoas. No Senado, a MP 458/09 será relatada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que preside a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Na vigília pela preservação da Amazônia, que mobilizou senadores na semana passada, a ex-ministra do Meio Ambiente, senadora Marina Silva (PT-AC), e a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que preside a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas, criticaram duramente a MP.
Taxa de juros
Já a outra medida provisória (MP 457/09), a ser relatada pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), também recebeu emendas dos deputados, uma delas para prever que as dívidas dos municípios com o INSS, renegociadas, serão corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 6,25% ao ano. O projeto original prevê correção pela taxa de juros Selic, no momento em 10,25% ao ano. O governo não concorda com a mudança dos deputados.
A renegociação foi anunciada pelo governo porque os novos prefeitos argumentaram, durante reunião em Brasília, no início do ano, que não têm condições de pagar suas dívidas com o INSS ao mesmo tempo em que recolhem as atuais contribuições sociais. Milhares de prefeituras que participaram de renegociações anteriores suspenderam seus pagamentos e, com isso, ficaram impedidas de receber financiamentos de bancos oficiais ou de se candidatar a verbas federais. Agora, a MP estabelece que, para viabilizar o recebimento de recursos federais destinados a ações de assistência social, educação e saúde e repasses em caso de calamidade pública, será dispensada a apresentação de certidão negativa de débitos pelas prefeituras.
No geral, as prefeituras terão prazos de três a seis meses para começar o pagamento após a renegociação. Detalhe: os deputados mudaram uma expressão da MP que previa o pagamento das dívidas em "até 20 anos". Agora, o texto do PLV 10/09 fala em "20 anos".
Com a chegada das duas matérias, agora o plenário do Senado tem seis medidas provisórias para votação, todas com prioridade sobre outros projetos, pois foram assinadas pelo presidente da República há mais de 45 dias.
Com informações da Agência Câmara
21/05/2009
Agência Senado
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