Jarbas destaca decisão da CCJ de votar 'PEC dos Mensaleiros' na quarta
O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) elogiou em Plenário, nesta segunda-feira (15), a decisão do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Vital do Rêgo (PMDB-PB), de votar nesta quarta-feira (17) a PEC que torna automática a perda de mandato de parlamentares em determinados casos.
A PEC 18/2013, de autoria de Jarbas e apelidada por ele de 'PEC dos Mensaleiros', determina a perda automática de mandato em caso de condenação por improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública.
Jarbas observou que prevaleceu o "bom senso" depois de seus reiterados pedidos pela inclusão da matéria na pauta prioritária da Casa, para fortalecer o papel do Legislativo num momento em que o Congresso Nacional se encontra com a imagem desgastada, "em crise de popularidade e credibilidade".
- Lutei pela PEC 18, vim a esta tribuna cobrar sua apreciação, por ter a convicção de que esta é a decisão certa na hora certa - resumiu.
O parlamentar atribuiu a maior parte dessa perda de prestígio aos próprios deputados e senadores, que, segundo ele, permitem que o Executivo atue de "maneira autoritária, centralizadora e desrespeitosa". Jarbas citou como ataque às prerrogativas constitucionais do Congresso o excesso de medidas provisórias e os vetos "abusivos".
Nesse sentido, ele elogiou a iniciativa da Câmara de Deputados de votar a proposta do orçamento impositivo, para obrigar o governo a executar a programação orçamentária aprovada pelo Legislativo (PEC 565/2006).
Por fim, o senador destacou a falta de transparência, para explicar a baixa aprovação popular dos parlamentares. Jarbas recomendou que o Congresso seja mais pró-ativo e não aja apenas "sob pressão".
- É importante que a sociedade perceba que nós temos a disposição de cortar na própria carne, de retirar privilégios, de combater a impunidade com coragem e determinação, sem corporativismo - afirmou.
15/07/2013
Agência Senado
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