Jayme Campos pede a regulamentação da Emenda 29, que destina recursos à saúde
O senador Jayme Campos (DEM-MT) pediu nesta quinta-feira (16) em Plenário a votação da regulamentação da Emenda 29 na Câmara dos Deputados. Ele criticou a proposta de criar a Contribuição Social para a Saúde (CCS), que classificou de "CPMF travestida" e que, segundo ele, além de penalizar o contribuinte, representaria menos recursos para a saúde do que o projeto (PLS 121/07-Complementar) que regulamenta a Emenda 29.
O texto, do ex-senador Tião Viana, foi aprovado pelo Senado em 2008 e estabelece percentuais mínimos para investimento em saúde para os federativos. Jayme Campos explicou que aos estados caberia destinar 12% de sua arrecadação à saúde e os municípios, 15%. O impasse se dá em relação ao percentual destinado pela União. O texto de Tião Viana que esse valor seria o de 10% da receita corrente líquida, o que significaria, disse Jayme Campos, um aporte de R$ 32,5 bilhões, ou seja, 71% a mais do que os R$ 19 bilhões esperados como resultado da CCS.
Para o senador, o texto tem a grande vantagem de tirar das costas do contribuinte "o peso de mais um tributo", deixando à União a responsabilidade de encontrar uma nova fonte de recursos ou de efetuar cortes nos seus próprios gastos.
- A voz corrente, tanto nas Casas do Congresso, como no consenso das opiniões manifestadas pelas entidades de classe, pelos cidadãos usuários e demais segmentos envolvidos na questão, clama pela única solução possível: a regulamentação da Emenda 29 - defendeu, ao argumentar que a questão se arrasta no Congresso desde que a Emenda 20 foi promulgada, em 2000.
Ele leu matéria do jornal Valor Econômico, segundo a qual a União conseguirá R$ 19 bilhões via CSS. No entanto, nem a base nem a oposição desejariam aprovar o texto como está justamente por causa da nova contribuição e querem, ao contrário, regulamentar a emenda de modo que valha apenas a variação do PIB nominal.
- Propugnamos o contingenciamento dos 10% da receita corrente bruta para atender à saúde, o que faria com que saíssemos dos atuais R$ 62 bilhões para chegarmos a R$ 97 bilhões, cifra mais realista ante o volume da demanda há tanto represada - declarou Jayme Campos.
Apartes
Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Ana Amélia (PP-RS) manifestaram-se pela aprovação da regulamentação da Emenda 29. Moka salientou que os municípios, entes federativos que mais investem em saúde, são os que menos recebem. Já Ana Amélia salientou que a média de aplicação de recursos nos municípios na saúde é entre 23 e 25%, muito superior ao investido por estados e pela União.
16/06/2011
Agência Senado
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