INICIADO O SEGUNDO TURNO DA EMENDA QUE DESTINA RECURSOS PARA A SAÚDE
Observando que apoiou com prazer essa iniciativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Requião disse que logo na primeira votação da matéria já se viu obrigado a votar contra, porque "é uma PEC com gato na tuba". Ele fez sérias restrições ao artigo 3º da emenda, que admite a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel e a adoção de alíquotas diferentes, conforme sua localização e uso.
Lembrando que o IPTU já é progressivo em razão do valor do imóvel, Requião disse que esse artigo cria a possibilidade de se alterar a alíquota, criando uma dupla progressividade, em razão do valor do imóvel e em razão do "alvitre da administração municipal". Para Requião, a Câmara dos Deputados "tentou uma estrepolia, colocando esse gato na tuba". Ele pediu destaque para a votação desse artigo.
O senador Paulo Souto, que desde a votação em primeiro turno, vem alertando para o risco de os prefeitos aumentarem a alíquota do IPTU a pretexto de aplicar os recursos em saúde, apresentou mais argumentos contra a emenda. Disse que o texto interfere na autonomia financeira de estados e municípios, o que ele define como grave.
Com a aprovação do texto como se encontra, Paulo Souto entende que de nada valerá eleger-se prefeitos, governadores, vereadores e deputados, "porque se eles não podem decidir sobre o orçamento dessas unidades da federação, não têm mais nada a fazer". E considerou incoerente o Senado ter aprovado, no semestre passado, uma emenda de desvinculação dos recursos da União, e agora pretender engessar os recursos de estados e municípios.
Também debatendo a matéria, o senador Tião Viana (PT-AC) disse que o Senado dará uma grande demonstração de sensibilidade com os problemas da população ao aprovar essa emenda constitucional. Ele apelou aos senadores para que estejam em plenário nesta quinta-feira (dia 10), num gesto que, em sua opinião, significará uma homenagem aos milhões de brasileiros que dependem de serviços públicos de saúde.
Carlos Patrocínio (PFL-TO) disse que a vinculação de recursos para a educação já tem mostrado seus efeitos no país, citando o aumento no número de alunos matriculados na rede pública de ensino. "A educação e a saúde merecem essa vinculação", disse o parlamentar, acrescentando que não basta a Constituição dizer que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
Ramez Tebet (PMDB-MS) disse que o Executivo precisa ter liberdade orçamentária, mas isso não pode chegar ao ponto de impedir que os legisladores, atentos às necessidades da população, busquem alternativas para solucionar problemas fundamentais para a qualidade de vida de um povo. "E não temos condições de melhorar o nível de vida da sociedade se não cuidarmos da educação e da saúde", afirmou Tebet.
Sebastião Rocha (PDT-AP) se disse satisfeito ao ver o Senado incorporar essa preocupação com a saúde da população. "Este é um setor de relevância social. Se ampliam cada vez mais os problemas de saúde, recrudescem as doenças crônicas, então não se pode deixar de aprovar essa proposta pelo que ela representa de avanço", afirmou.
O senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) disse que essa emenda constitucional traduz uma definição de prioridades, visto que não basta dizer na Constituição que a saúde é uma questão prioritária, se o Congresso não destinar recursos mínimos para essa prioridade. Em sua opinião, prioridade se define no Orçamento.
O senador Luiz Otávio (PPB-PA) também manifestou-se favorável à emenda, referindo-se ao governador do seu estado, Almir Gabriel, que já aplica em saúde os recursos orçamentários que agora passarão a ser vinculados, se for aprovada essa emenda constitucional.
08/08/2000
Agência Senado
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