João Durval pede revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal
Há 13 anos em vigor, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu benefícios ao país, como a redução do desperdício de recursos públicos, mas contém inadequações que penalizam a gestão municipal, na opinião do senador João Durval (PDT-BA).
Em discurso da tribuna nesta sexta-feira (9), o parlamentar pediu a revisão de aspectos da lei, como o limite de gastos com pessoal, fixado em até 54% da receita corrente líquida do município.
João Durval argumenta que contratações para serviços obrigatórios, como em educação e saúde, consomem praticamente todo o limite permitido. Com isso, observou, muitos prefeitos ficam impedidos de contratar profissionais, mesmo que de forma temporária, para outras ações, como de promoção do desenvolvimento rural.
– Falta definição clara do que deve ser enquadrado como despesa de pessoal – disse o parlamentar.
Conforme informou, dos 417 municípios da Bahia, apenas 189 estão em situação regular.
– São duzentos e vinte e oito municípios em situação de alerta, pois extrapolaram ou estão prestes a extrapolar limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a maioria com problemas de gastos com pessoal – alertou, ressaltando que a situação não se restringe às cidades baianas, mas se repete em todo o país.
João Durval ressaltou a importância da aplicação da LRF, mas pediu a revisão “do que nela se provou inadequado”, como o limite para despesas com pessoal.
– Trata-se de um engessamento que muitas vezes impede inclusive o cumprimento de obrigações previstas na Constituição. É um dilema cruel, descumprir a lei ou atender a população tão necessitada do nosso país, da qual nossos prefeitos estão mais próximos que qualquer outra autoridade.
09/08/2013
Agência Senado
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