João Luiz diz que governo impossibilita debate democrático de proposições
Onze proposições foram devolvidas ao Gabinete de Assessoramento Legislativo, sem distribuição e sem relato dos deputados, por força do artigo 62 da Constituição Estadual, que trata do regime de urgência para votação dos projetos de iniciativa do Governador do Estado, tendo a Assembléia Legislativa 30 dias para apreciação desses projetos.
Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Luiz Vargas (PDT), "o artigo 62 prejudica a prerrogativa do debate democrático no Legislativo, como as Medidas Provisórias do presidente da República". Ele informou que dos 15 projetos de lei enviados pelo governo para o Legislativo este ano, 14 não passaram pela apreciação da Comissão técnica que analisa a constitucionalidade e nem pelas Comissões de mérito.
Postos em votação, foram aprovados os pareceres contrários ao veto dos projetos de lei: do deputado João Luiz Vargas (PDT), que institui o dia do vizinho nos municípios do RS; do deputado Vieira da Cunha (PDT), que estabelece normas para instalação dos controladores de velocidade nas rodovias estaduais; do deputado Sérgio Zambiasi (PTB), que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de atendimento domiciliar, a fim de possibilitar a evasão hospitalar entre as prioridades e estratégias do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e do deputado José Haidar Farret (PPB), que estabelece normas sobre a publicidade dos atos do Pode Executivo do RS. Os demais vetos, cujos pareceres não foram apreciados, serão encaminhados para votação em plenário, desobstruindo a pauta de votações.
Os 26 convênios receberam pareceres favoráveis dos deputados Germano Bonow (PFL) e Luís Augusto Lara (PTB) e foram aprovados por unanimidade na sessão da CCJ.
03/20/2001
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