João Luiz Vargas quer informações sobre precatórios do governo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Luiz Vargas (PDT), encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Hélio Saul Mileski, solicitando informações atualizadas sobre os precatórios devidos e pagos pelo governo Olívio Dutra. Indaga quais valores, entre aqueles inscritos no Orçamento do Estado para pagamento de precatórios judiciários, foram empenhados nos exercícios de 1999 e de 2000 e no primeiro quadrimestre deste ano.
O deputado pede explicações também sobre os valores efetivamente liberados e depositados em juízo para pagamento de precatórios judiciários na Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado) e na Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região).
João Luiz alerta que os precatórios julgados até 1º de julho terão que constar obrigatoriamente no Orçamento do próximo ano, inclusive com exigência do pagamento até o final do exercício seguinte, de acordo com o artigo 100 da Constituição Federal no seu parágrafo 1º.
08/03/2001
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