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O senador Jorge Viana (PT-AC) destacou, nesta terça-feira (12), a agenda de audiências públicas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para o debate sobre o PRS 1/2013, que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A série de audiências começou na segunda-feira (11) e prosseguiu nesta terça-feira (12), com a participação de secretários estaduais de Fazenda e do presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa.

A proposta prevê a unificação das alíquotas interestaduais do ICMS nas operações e prestações realizadas nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às Regiões Sul e Sudeste, fixando-as em 11% em 2014, com redução de um ponto percentual por ano, até chegar em 4% em 2025. Para as operações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste com destino às demais, parte-se de 6% em 2014 para atingir 4% já em 2016.

Para o senador, a partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o ICMS estão entre as agendas mais importantes do Senado neste semestre. Ele acrescentou que o ICMS é muito importante para os estados e registrou que, quando assumiu como governador do Acre (1999-2007), o estado arrecadava R$ 4 milhões por mês com esse imposto. Esse valor, segundo Viana, subiu para R$ 40 milhões no encerramento da sua gestão.

– Este assunto é de interesse de todos os brasileiros. Desde o consumidor até o empreendedor – afirmou Jorge Viana.

Equilíbrio

De acordo com o senador, o debate sobre o ICMS precisa ser conduzido com equilíbrio, sob o risco de levar ao enfraquecimento da federação. Jorge Viana disse que se a condução da reforma não for bem feita, haverá mais prejuízos para os estados do Norte e Nordeste, com o risco de o Brasil aprofundar o fosso das desigualdades regionais.  Ele defendeu a aprovação da Medida Provisória 599/2013, que cria um fundo financeiro de compensação para os Estados e pediu que o governo federal e os governadores, participem desse debate, junto com o Congresso Nacional.

– A reforma do ICMS vai ajudar o Brasil, como federação, a ficar mais forte, e não mais fraco. Senão, vamos jogar fora a oportunidade de corrigir as diferenças regionais em que o Brasil teima em viver – concluiu.

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