Jorge Viana quer punição para autoridades que concederem alvarás a locais sem segurança
O incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), motivou o senador Jorge Viana (PT-AC) a apresentar projeto regulamentando a expedição de alvarás de funcionamento para casas de show, de espetáculos, boates e casas noturnas. O projeto também inclui a tipificação, no Código Penal, de crimes relacionados à falta de segurança desses locais, conforme explicou o senador em discurso nesta segunda-feira (18).
Jorge Viana explicou aos senadores as principais regras do projeto, elaborado com a Consultoria Legislativa do Senado e já entregue à Mesa. Regras semelhantes, segundo ele, já são adotadas em vários lugares do mundo.
- Essa é uma tentativa de criar uma norma geral no país que possa ser um balizador da ação dos governadores e prefeitos, como estabelece a Constituição - afirmou.
Entre as normas, estão exigências como um extintor de incêndio para cada 200 m2, equipamentos de proteção contra fogo (exaustores, por exemplo), para-raios, alarme sonoro de incêndio, luzes de emergência, saídas com portas corta-fogo na proporção de uma porta para cada 250 pessoas ou menos e facilidade para entrada de carros de bombeiros.
O projeto também proíbe o uso de isolantes de som tóxicos, de sinalizadores, de fogos de artifício e de materiais pirotécnicos nos recintos fechados, salvo se houver autorização específica das autoridades competentes.
A proposta de Jorge Viana exige o acompanhamento dos eventos por no mínimo duas pessoas devidamente treinadas pelo Corpo de Bombeiros. Elas devem saber operar equipamentos contra incêndios e evacuar ordenadamente o recinto, caso necessário. A cada grupo de 250 pessoas a mais, deve-se acrescentar um assistente.
Os estabelecimentos que descumprirem as normas podem ter o alvará de funcionamento cassado e estão sujeitos a multa administrativa. Além disso, o projeto acrescenta no Código Penal a pena de reclusão de um a quatro anos à autoridade que conceder ou renovar alvará para locais que não atendam aos requisitos de segurança previstos em lei ou regulamento local, expondo a perigo a vida ou a integridade física ou o patrimônio de outros.
- Que fique bem claro que estamos alterando o Código Penal: passa a ser crime o caso de alguma autoridade de município ou de estado que forneça alvará ou que renove alvará sem levar em conta a necessidade de segurança para os que frequentam esses estabelecimentos – frisou o senador.
Reforma Política
Jorge Viana voltou a pedir prioridade à reforma política já em tramitação no Congresso como forma de enfrentar conflitos entre os três Poderes; dar transparência ao voto, às campanhas e aos partidos; além de diminuir a judicialização da política.
- No Brasil e no mundo a política está em baixa. Apesar dos avanços da nossa democracia, o Congresso Nacional poucas vezes esteve tão desprestigiado como agora. É bem verdade que a responsabilidade disso, em boa parte, é do próprio Parlamento. Atravessamos um momento crítico. Há quem diga que falta representatividade ao Legislativo – afirmou.
18/02/2013
Agência Senado
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