José Agripino faz balanço das atividades do Senado em 2009 e lamenta a não regulamentação da Emenda 29
Ao fazer um balanço dos trabalhos do Congresso Nacional durante o ano de 2009, o senador José Agripino (DEM-RN) enumerou várias matérias importantes aprovadas pelo Senado, apesar da crise enfrentada pela instituição. Por outro lado, ele citou como o principal momento negativo do Parlamento durante o ano a não regulamentação da Emenda 29 , que fixa percentuais mínimos a serem destinados à Saúde pela União, por estados e municípios. A matéria está tramitando na Câmara dos Deputados.
- O Senado viveu uma crise pesada em 2009. A instituição foi duramente açoitada, questionada e enfrentou um processo de perda de prestígio visível. Porém a Casa soube resistir com os valores que nela têm assento. No último trimestre do ano, sobretudo, as comissões temáticas e o Plenário deliberaram sobre muitas matérias importantes para o país - afirmou José Agripino.
Entre as proposições aprovadas, Agripino destacou a proposta de emenda à Constituição nº 351/09, que mudou as regras para o pagamento dos precatórios judiciais. Na avaliação do senador pelo Rio Grande do Norte, a PEC dos Precatórios colocou ordem nas finanças públicas de estados, municípios e das pessoas físicas credores destes dois entes federativos. Ele também elogiou a aprovação da PEC 41/2008, que fixou piso nacional para os policiais militares e dos corpos de bombeiros.
A não aprovação da regulamentação da Emenda 29, na avaliação de José Agripino, deve ser creditada, sobretudo, ao governo federal. Ele destacou que o Palácio do Planalto trabalhou diretamente para evitar que a matéria fosse colocada em votação. O senador avaliou que o sistema de saúde público brasileiro enfrenta dificuldades de gestão, mas também de falta de dinheiro. E a União não aceitou vincular parte de sua receita para investir no setor.
Em aparte, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-RN) lembrou que quando a regulamentação da Emenda 29 tramitou no Senado, o governo se esforçou para tentar impedir sua votação. Porém, foi derrotado e a PEC foi aprovada. Já o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) acrescentou outros projetos importantes aprovados pelo Senado em 2009: como o PLS 203/01 que regulamentou as profissões de mototaxista e motoboy e a PEC 54/09, que criou a carreira de agente comunitário de saúde criou a possibilidade de lei complementar definir um piso salarial nacional para a categoria.
22/12/2009
Agência Senado
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