Senado aprova criminalização de exigência de cheque-caução em hospitais
O Plenário do Senado aprovou há pouco o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2012, que criminaliza a exigência de cheque-caução para atendimento de emergência hospitalar. O texto havia sido aprovado em regime de urgência, pela manhã, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria vai à sanção da Presidência da República.
Pelo texto, quem condicionar atendimento médico-hospitalar de emergência à exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outro tipo de garantia do paciente poderá ser punido com detenção de três meses a um ano, mais multa. A pena poderá ser dobrada se a recusa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave e triplicada se levar à morte do paciente.
Mais informações a seguir
09/05/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
CMA aprova fim da exigência de cheque-caução de associados de planos em hospitais
Passa na CMA projeto que proíbe exigência de cheque-caução em hospitais
Aprovado projeto de lei que torna crime exigência de cheque-caução em hospitais
Governo quer tornar crime exigência de cheque caução por hospitais particulares
Exigência de cheque-caução para atendimento de urgência passa a ser crime
Comissão é favorável a criminalizar exigência de cheque-caução no pronto-socorro