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Itamar Franco alega que não houve votação nominal para aprovação do requerimento de urgência destinado à votação do projeto. Amparado no Regimento do Senado, ele diz que acordo de lideranças só pode prevalecer sobre norma regimental quando manifesta a unanimidade dos senadores presentes à sessão, cujo quorum deve ser de três quintos dos votos dos membros da Casa. Esse pressuposto não foi atendido, conforme Itamar. Jucá discorda.

- Essa questão regimental é uma interpretação do Itamar Franco. Isso é matéria vencida. O presidente submeteu o requerimento à votação, só que o partido dele não estava presente - afirmou Jucá.

O requerimento de urgência foi apresentado por Romero Jucá em Plenário na tarde desta terça-feira (22).

O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), também considera o assunto mera questão interpretativa, alegando que os líderes partidários pediram a urgência e que o requerimento foi votado.

- Há acordo de liderança em relação ao procedimento. Não estamos falando de mérito - disse Renan.

A caminho da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do colegiado, manifestou o mesmo otimismo.

- O salário mínimo vai ser votado hoje e vai ser aprovado, por não menos que 56 votos - disse Eunício.

Veja os artigos do Regimento que estão em discussão.

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