Jucá propõe mais transparência nas votações em comissões do Congresso
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou, nesta segunda-feira (29), que está dando entrada em um projeto de resolução que altera o Regimento Interno do Senado para tornar obrigatória a votação nominal, nas comissões, de Propostas de emendas à Constituição e de projetos de lei complementar.
Jucá explicou que o objetivo da proposta é evitar “acidentes” como o que aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados ao aprovar, por votação simbólica, a PEC 33/2011, que dá ao Congresso Nacional o poder de referendar as súmulas vinculantes e as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra emendas constitucionais.
- A mudança faz com que se dê mais transparência e se debatam mais as matérias – disse.
29/04/2013
Agência Senado
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