Jucá saúda publicação da Lei Orgânica do Ministério Público de RR
O senador Romero Jucá (PSDB-RR) saudou a publicação atualizada da Lei Orgânica do Ministério Público de Roraima, sancionada em 1994, e ressaltou que, em suas disposições gerais, a lei estabelece que o papel essencial do Ministério Público consiste na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais.
Ainda pela Lei Orgânica, os órgãos de execução do Ministério Público de Roraima estão comprometidos com os deveres previstos na Constituição, que enfatiza a promoção exclusiva da ação penal pública, além do zelo pelo respeito aos poderes públicos, afirmou o senador. De acordo com Jucá, a Lei Orgânica também incorpora a proposição de ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do estado e dos municípios.
Para o senador, ao Ministério Público cabe ainda exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abrigam idosos, adolescentes ou portadores de deficiência.
Ao elogiar o atual procurador-geral de Justiça, Fábio Bastos Stica, e o secretário-geral do Ministério Público, Edson Damas da Silveira, o senador congratulou o "excelente trabalho" executado pelo órgão.
04/04/2002
Agência Senado
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