Jucá sugere nova fonte de recursos para área social
O senador Romero Jucá (PSDB-RR) sugeriu nesta quarta-feira (13) a destinação de recursos arrecadados com a venda ou cobrança de tarifas pelo uso de terras públicas consideradas -terrenos de marinha- e seus acrescidos para os projetos sociais propostos pelo futuro governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A sugestão foi feita quando o senador pediu vistas de substitutivo a projeto de lei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A venda desses imóveis, explicou, poderá ser viabilizada com a aprovação do substitutivo do senador Osmar Dias (PDT-PR) à proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Paulo Hartung (PSB-ES) que extingue os chamados -terrenos de marinha- e seus acrescidos.
Jucá disse que deverá apresentar sugestões de melhoria do substitutivo de Osmar Dias com o objetivo fundamental de viabilizar a venda desses imóveis e de determinar que os recursos apurados sejam divididos entre os municípios que abrigam esses terrenos e a União (50% para cada um).
Em seu substitutivo, Osmar Dias procurou assegurar os interesses envolvidos na matéria pela União, estados, municípios e também pelas Forças Armadas, mais especificamente a Marinha e o Exército. Em seu parecer, o senador lembra que os terrenos de marinha tiveram origem ainda ao tempo da colonização portuguesa, mercê da Ordem Régia de 21 de outubro de 1710, com as chamadas terras salgadas. Segundo o relator, a cobiça da Coroa portuguesa não estava voltada para a propriedade dessas terras, mas sim para o sal, a pesca e os lucros advindos daí.
Para Osmar Dias, a reforma do Estado empreendida nos últimos anos não se coaduna com os terrenos de marinha e acrescidos, que transformam a União em grande proprietária de terras urbanas em muitos estados, o que ele considera censurável.
Além de garantir o domínio da União, dos estados e municípios nas edificações que abriguem órgãos ou entidades da administração pública, inclusive das áreas de instalação de faróis de sinalização náutica, a nova proposta, que deverá ser examinada na próxima reunião da CCJ, deixa fora do alcance da extinção dos terrenos de marinha as praias, por estas constituírem -bens de uso comum do povo-.
No entendimento de Jucá, a extinção dos terrenos de marinha e acrescidos permitirá direcionar importantes fluxos de recursos para os projetos sociais do futuro governo. Ele disse que a busca de novas fontes tem sido o grande desafio enfrentado pelo comitê encarregado de encontrar novas receitas orçamentárias para 2003, no âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), do qual ele faz parte.
O presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), concedeu também vista coletiva ao projeto de lei apresentado pelo senador Geraldo Althoff (PFL-SC) que concentra no médico as atividades de coordenação, direção, chefia, perícia, supervisão e ensino dos procedimentos médicos - que vem sendo contestado pelas lideranças de diversas categorias da área de saúde, como psicólogos, enfermeiros e farmacêuticos.
13/11/2002
Agência Senado
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