Na pauta da CAE, projetos que destinam recursos da privatização para a área social



A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota nesta semana os projetos de lei que destinam recursos das privatizações para a área social. O primeiro deles, apresentado pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), destina a metade do que for arrecadado com a desestatização de empresas para a conclusão de obras relacionadas com construção de açudes, barragens, irrigação e adução e também para o setor da saúde, em partes iguais. Já o projeto do senador Antero de Barros (PSDB-MT), que passou a tramitar com o anterior, destina 40% dos recursos arrecadados em moeda corrente com a privatização para programas sociais do governo federal.

Ambas as proposições tiveram parecer contrário do relator, senador Lúdio Coelho (PSDB-MS). Ele argumentou, entre outras coisas, que não se deve cristalizar na lei a destinação dos recursos da privatização.

Os projetos tiveram vista coletiva concedida aos senadores da comissão em abril de 1999, recebendo dois votos em separado: um voto conjunto dos senadores Roberto Saturnino (PSB-RJ) e Lauro Campos (PDT-DF) que destina 50% dos recursos arrecadados com privatização para programas de financiamento a pequenas e médias empresas. E outro, apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), direciona a metade das receitas auferidas com a desestatização para um fundo que financiaria o programa de renda mínima.

A proposição do Senador Antero de Barros foi ainda alvo de emenda apresentada pelo senador Freitas Neto (PFL-PI), que encaminha os recursos para o setor de saúde e para a conclusão de obras de infra-estrutura hídrica e de transportes.

Lúdio Coelho é também relator de outro projeto de lei constante da pauta da reunião da CAE na próxima terça-feira (dia 4). Ele apresentou substitutivo à proposta original da Câmara que exclui do cálculo de indenização para desapropriação para reforma agrária as benfeitorias executadas com recursos públicos. A matéria está em vista coletiva para os senadores desde o último dia 3 de abril.

A CAE deve examinar igualmente esta semana o projeto de lei da Câmara que obriga as empresas distribuidoras de gás liqüefeito de petróleo (GLP) a lacrar e recondicionar os botijões. A proposição foi debatida em audiência pública realizada pela CAE na última terça-feira (dia 28) e tem parecer favorável do relator, senador Eduardo Siqueira Campos (PFL-TO), embora o senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) tenha apresentado voto em separado contrário à sua aprovação. Se aprovada pela CAE, será ainda votada em Plenário.

A pauta da CAE traz ainda, entre outros itens, o projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que equipara a compra e venda de automóveis novos a uma operação de venda em consignação. Com isto, o recolhimento dos tributos federais pagos pelas montadoras passaria a ser feito no momento da venda pelas concessionárias. Assim, estas adquiririam os veículos das montadoras a um custo menor, diminuindo seu giro financeiro, que segundo o autor da proposta "encontra-se bastante onerado pelo altíssimo custo atual de financiamento". O relator da matéria, senador Pedro Piva (PSDB-SP), apresentou parecer favorável a sua aprovação, na forma de um substitutivo ao projeto original.

31/08/2001

Agência Senado


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