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Jucesp abre consulta pública para uniformizar critérios

Interessados têm 30 dias para manifestar suas sugestões

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) disponibiliza a partir desta quarta-feira, 29, seu novo ementário de enunciados para consulta pública. Os interessados terão 30 dias para apresentar sugestões ao documento, que servirá de orientação aos usuários e parâmetro de uniformização dos critérios de julgamento dos atos sujeitos a registro na Junta Comercial.

Dentre os assuntos abordados na atualização dos enunciados estão os critérios aplicados aos Microempreendedores Individuais (MEI) e à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Em prática desde janeiro, a Eireli permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem a necessidade da existência de sócio. Após o prazo de 30 dias, as sugestões serão analisadas para consolidação e publicação dos enunciados.

As sugestões devem ser enviadas para o e-mail [email protected].

Do Portal do Governo do Estado

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