Juízes não poderão recusar promoção por mais de uma vez
Os magistrados serão impedidos de recusar promoção por antiguidade depois de figurarem pela segunda vez em lista de acesso de seu respectivo tribunal. É o que determina proposta de emenda à Constituição (PEC 37/04) aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (13). A matéria pretende impedir que o Poder Judiciário continue enfrentado dificuldades para promover, por antiguidade, juízes que se recusam a deixar a comarca ou Vara Federal de que são titulares para ocupar vaga em outra comarca ou estado.
O autor da proposta, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), destacou que tal atitude provoca transtornos na cadeia de substituição, e lembrou que não é recomendável a permanência do juiz por tão longo tempo em um mesmo lugar. Citou casos que conhece na Bahia, onde o mesmo juiz permanece por mais de 20 anos em uma comarca. A Constituição permite que o magistrado mais antigo recuse a mudança se a recusa for acatada pelo voto de dois terços dos membros do tribunal. O relator da proposição, senador Demóstenes Torres (PFL-GO), destacou em seu relatório que a garantia de inamovibilidade dos juízes, expressa na CF e que teoricamente protege contra a corrupção, não pode se tornar um privilégio a ser usufruído emprol do interesse particular ou por razões de ordem privada.
Vários senadores ressaltaram a necessidade de atualização da lei, que vem ajudar na recomposição do Poder Judiciário. Para o senador Gerson Camata (PSDB-ES), a mudança é altamente benéfica à Justiça, protegendo especialmente a população "dos rincões". Já o senador Amir Lando (PMDB-RO) elogiou a proposta do senador Antonio Carlos, que, a seu ver, "tem olho clínico de quem verifica o bem comum".
Prêmio
Projeto de resolução que institui o Prêmio Jornalista Roberto Marinho também foi aprovado pela CCJ. O PRS 41/04 determina que o prêmio será conferido anualmente a profissional de Jornalismo que tenha contribuído para o engrandecimento do Jornalismo brasileiro. O relator, senador Hélio Costa (PMDB-GO), apresentou substitutivo com algumas modificações, como " profissional de imprensa" por "profissional de jornalismo".
As indicações dos candidatos serão encaminhadas por entidades e organizações da sociedade civil à Mesa do Senado, acompanhadas de justificativa, até o dia 31 de outubro de cada ano. Os nomes serão analisados por um conselho, a ser instituído e composto por cinco senadores no início de cada sessão legislativa pelo presidente do Senado Federal. A matéria foi encaminhada à Mesa para análise.
13/12/2006
Agência Senado
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