Juristas propõem redução de recursos de embargos declaratórios
Os juristas da comissão responsável pela elaboração de anteprojeto de Código de Processo Penal (CPP) discutiram, na manhã desta terça-feira (31), a limitação dos recursos de embargos declaratórios a apenas uma oportunidade. A medida poderá determinar mais celeridade ao julgamento de recursos nos tribunais brasileiros, conforme explicou o relator da comissão, o procurador regional da República da 1ª região Eugênio Pacelli de Oliveira.
A redução desses recursos, de acordo com o relator, tem a finalidade de evitar a interposição ilimitada de recursos que tenham apenas a intenção de protelar decisões judiciais.
- O recurso de embargos declaratórios era feito de modo ilimitado. Disso recorria a possibilidade de oposição e de interposição de várias vezes o mesmo recurso. Agora nós limitamos expressamente a uma única oportunidade. São recursos que já existem, mas o modo de processamento deles é que pode ser mais ágil, e, com isso, ganha-se, evidentemente, mais celeridade na prestação jurisdicional - explicou o jurista.
Em sua opinião, esse tema é um "ponto sensível" e necessita de mais debate. Os outros assuntos do capítulo sobre recursos, no entanto, de acordo ainda com Pacelli, não receberão muitas inovações.
- De modo geral, não há grandes inovações porque nesse campo é muito difícil conciliar o direito de defesa com a necessidade de celeridade do processo - disse o relator.
A comissão continua o debate na tarde desta terça-feira. Em abril, o colegiado vai apresentar um texto para discussão em audiências públicas, que acontecerão no Senado e nas principais capitais brasileiras, a fim de colher contribuições da sociedade para a proposta de um novo Código de Processo Penal. O texto final será entregue até o início de julho ao presidente do Senado para que comece a tramitar como projeto. Sugestões dos cidadãos podem ser enviadas ao site http://www.senado.gov.br/novocpp e ao e-mail [email protected].
31/03/2009
Agência Senado
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