Juristas querem aumentar pena mínima para tráfico internacional de armas



A Comissão de Juristas formada pelo Senado para revisar o Código Penal votou nesta segunda-feira (16) por aumentar a pena mínima do tráfico internacional de armas de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê reclusão de quatro a oito anos, e os juristas sugeriram que o novo intervalo seja de cinco a oito anos.

O colegiado votou também por ampliar, de 24 horas para 48 horas, o prazo para que o proprietário ou diretor de empresa privada de segurança comunique à Polícia Federal o extravio de armas de fogo. A pena máxima pela falta ou atraso na prestação dessa informação seria aumentada de dois para três anos.

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16/04/2012

Agência Senado


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