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Justiça defende criação do Sistema Único de Segurança

A secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, (Senasp/MJ), Regina Miki, reforçou, nesta quarta-feira (23), a necessidade da aprovação do Projeto de Lei 3.734/2012, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A declaração foi feita durante audiência pública realizada pela Comissão Especial de Segurança Pública do Senado.

“A política de segurança pública precisa e está sendo redesenhada. Por isso que é fundamental instituir o Susp. Para isso precisamos ouvir as polícias, pois acredito em um Estado forte com uma polícia fortalecida”, destacou a secretária.

O PL disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dispõe sobre a segurança cidadã. A matéria tramita no Congresso Nacional e aguarda parecer na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

Por meio do Susp, será possível reforçar o apoio aos programas de aparelhamento e modernização dos órgãos de segurança pública, expandir o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública, efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os órgãos policiais, promover qualificação profissional, realizar pesquisas nacionais e coordenar as atividades de inteligência.

O Sistema Único de Segurança Pública é um marco na adoção de um novo modelo de segurança pública para o país. É também a principal motivação da Comissão Especial, que foi criada pela presidência do Senado Federal para analisar e debater todas as propostas que tratam do assunto e estão em tramitação na Casa.

Audiência

Com o tema ‘Proteção ao Cidadão e à Vítima’, a audiência contou também com a participação da ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário; do professor da Universidade de São Paulo (USP), Leandro Piquet Carneiro, do presidente da Comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB); do seu relator, Pedro Taques (PDT-MT); e demais senadores que compõem o grupo.

O fortalecimento das perícias, da inteligência policial e a criação de corregedorias independentes foram pontos definidos pela ministra Maria do Rosário como indispensáveis e que devem ser fomentados nos Projetos de Lei e PECs que tramitam no Congresso Federal. “A Segurança Pública é um tema que a própria Constituição define como direitos e garantias fundamentais. Portanto, essa é uma questão de Direitos Humanos”, analisou a ministra.

Os debates giraram em torno da ideia de segurança pública enquanto direito humano fundamental, dos desafios para redução do número de homicídios e das necessidades de fortalecimento das ações de capacitação dos operadores de segurança pública.

Serão realizadas mais quatro audiências para debater o tema no Senado Federal. Outros representantes ligados à administração penitenciária e Segurança Pública nos estados também serão convidados para deliberar sobre suas prioridades.

Fonte:

Ministério da Justiça

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