Justiça reconhece validade de acordo com a OPAS
O governo federal obteve decisão favorável em ação ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que questionava a validade do termo de cooperação firmado entre o Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Com essa decisão, o Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União (AGU) impediram a suspensão do acordo, assegurando a participação dos profissionais cubanos no programa Mais Médicos.
A 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal acatou as justificativas apresentadas pelo Ministério e AGU e considerou que seria inadequado vetar o convênio executado com a OPAS, que viabilizou a vinda dos médicos cubanos. Na ação civil pública, o CFM indicava que a assinatura da cooperação estaria “estimulando a contratação de pessoas para o exercício da medicina sem a devida inscrição no Conselho de Fiscalização profissional” e “admitindo a precarização das relações de trabalho”.
O Ministério da Saúde e a AGU sustentaram que a conduta da entidade tem a intenção de anular a Lei nº 12.871/2013, que instituiu o programa Mais Médicos. De acordo com a Procuradoria Regional da União da 1ª Região, órgão da AGU, a ação movida pelo CFM se refere apenas à legalidade do programa, sem relação com a cooperação técnica com a OPAS.
Ao apresentar suas informações sobre o caso, o Ministério e a AGU defenderam a parceria estabelecida com o objetivo de trazer médicos cubanos para atuar no programa Mais Médicos. A colaboração se constitui no desdobramento de uma ampla cooperação técnica com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira à atenção básica na rede pública de saúde.
O Termo de Cooperação Técnica, assinado em abril deste ano, estabelecia iniciativas para promover a qualificação e a valorização dos profissionais da atenção básica através da capacitação técnica, em localidades prioritárias do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse âmbito, foi desenvolvido o acordo específico, que possibilitou o intercâmbio com o grupo de médicos cubanos.
Segundo o Ministério e a AGU, ao contrário do que foi apontado pelo CFM, o programa não cria relação trabalhista ou vínculo empregatício de qualquer natureza com os participantes. Para o Ministério da Saúde e a AGU, o programa cumpre todas as regras legais em relação à atuação dos profissionais, baseado na integração ensino e serviço. Todos os médicos têm tutoria e avaliação durante todo o período de atuação, quando também realizam um curso de especialização em saúde da família.
Em relação ao questionamento sobre o Revalida, o Governo Federal argumentou que o modelo adotado está claramente definido na lei do programa como forma de garantir o atendimento exclusivo na atenção básica, em local específico e por um período determinado. Reforçou-se, ainda, que durante todo o período da estada no país, o médico estrangeiro tem sua atuação supervisionada por instituições de ensino.
Além desta decisão, o governo federal já obteve outras deliberações favoráveis na Justiça sobre o Mais Médicos. Foram obtidos pareceres favoráveis ao programa em ações judiciais em quase todos os estados do País, onde foram rebatidas as alegações dos sindicatos de médicos locais, conselhos regionais de medicina e entidades de classe nacionais que pretendiam suspender o programa.
Programa leva médicos para áreas carentes
Lançado em 8 de julho pelo Governo Federal, o Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do SUS, com o objetivo de ampliar a capacitação dos profissionais médicos na área de Atenção Básica em Saúde, o número de médicos nas regiões carentes do país e acelerar os investimentos em infraestrutura nos hospitais e unidades de saúde.
O programa encerra o ano de 2013 com 6.658 profissionais atuando em 2.177 municípios e em 28 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). A meta do Ministério da Saúde é chegar, até março de 2014, a 13 mil médicos, atingindo, assim, mais de 45 milhões de brasileiros.
Além da participação de profissionais brasileiros e estrangeiros, selecionados nos editais de inscrição individual, o programa conta também com a presença de médicos selecionados por meio de acordos de cooperação internacional, como no caso dos médicos cubanos que vieram ao Brasil por meio de convênio intermediado entre OPAS e o governo de Cuba.
Os médicos recebem uma bolsa-formação mensal de R$ 10 mil do Ministério da Saúde, enquanto o município custeia a moradia e a alimentação. Os profissionais são acompanhados por tutores e supervisores e, ao final, recebem título de especialista em Atenção Básica.
Os médicos estrangeiros realizam ações de capacitação no país com registro profissional emitido pelo Ministério da Saúde, que permite atividades de ensino e pesquisa e a atuação exclusiva na Atenção Básica em Saúde apenas nas cidades onde forem alocados.
Fonte:
27/12/2013 15:47
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