Acordo dará validade a diplomas universitários do Mercosul
Os títulos e diplomas universitários emitidos pelos estados partes do Mercosul serão validados para exercícios de atividades acadêmicas no Brasil e vice-versa, segundo acordo internacional celebrado em Assunção, em 1999, e cujo texto é considerado aprovado pelo projeto de decreto legislativo nº 523/2003, que será apreciado em Plenário na quarta-feira (22). A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
O objetivo do acordo é o de garantir desenvolvimento harmônico na região do Mercosul nos campos científico e tecnológico. O acordo equaliza as legislações dos países sobre o tema. Entre diversas determinações, garante critério de isonomia, estabelecendo que estrangeiros cidadãos de estados do Mercosul devem submeter-se às mesmas exigências previstas para os nacionais do país em que pretendem exercer atividades acadêmicas.
Na terça-feira (21), o Plenário examinará três propostas de emenda à Constituição. A PEC nº 39/2001 tem como autor o senador Ney Suassuna (PMDB-PB) e cria a procuradoria do Tribunal de Contas da União (TCU). A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na forma de substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM). Sendo o último dia de discussão da matéria em primeiro turno, haverá votação da proposta nesta terça.
A PEC nº 7/2003, do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), flexibiliza o monopólio estatal sobre a produção de radioisótopos, material usado na medicina nuclear. Também deverá ser votada na terça em primeiro turno. Ocorrerá ainda a segunda sessão de discussão da PEC nº 27/2003, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE), que altera a tramitação de medidas provisórias, alternando o início de sua tramitação entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Na quinta-feira (23), o Senado deverá votar projeto de decreto legislativo que aprova as contas dos presidentes da Câmara dos Deputados relativas ao exercício de 2000.
20/10/2003
Agência Senado
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