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Justiça: Sancionada lei que cria a Fundação Casa

Novo nome da antiga Febem foi alterado pela lei estadual 12.469

O atendimento aos jovens em conflito com a lei no Estado de São Paulo será feito agora pela Fundação Casa (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente). O novo nome da antiga Febem (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) foi alterado pela lei estadual 12.469, sancionada pelo governador Cláudio Lembo e publicada no último sábado no Diário Oficial do Estado.

O governador justificou a alteração de nome amparado em dois argumentos. O primeiro é que o termo "menor", hoje em dia, já não é mais utilizado. "Caiu em desuso", de acordo com o governador. O segundo é de que o nome Casa, nas palavras dele, "significa, de forma exata, o trabalho pelo qual a Fundação tem se proposto a desenvolver, no sentido de oferecer um lar, de dar acolhimento".

Política de atendimento - Desde 2005, ano em que a presidente Berenice Giannella assumiu o comando da fundação, uma série de reestruturações, em diversas áreas, foram realizadas, já prevendo essa mudança de filosofia pela qual a fundação, desde então, começou a se enquadrar. Com o intuito de delinear uma nova política de atendimento, uma série de metas foram estabelecidas. Assim nasceu a proposta do modelo Casa, que tem as seguintes características principais:

- Construção de unidades pequenas e descentralizadas, administradas em parceria com o terceiro setor, com capacidade para atender até 56 jovens. Estas unidades são construídas para que os jovens sejam atendidos próximos de suas famílias. Elas funcionam de acordo com as regras propostas pelo Sistema Nacional Socioeducativo (Sinase), que limita a um total máximo de 96 o número de adolescentes para cada unidade de internação.

- Criação do Plano de Atendimento Socioeducativo,que definiu políticas de ampliação e padronização dos serviços prestados nas unidades de Internação, Internação Provisória, Semiliberdade e Liberdade Assistida;

- Investimento na Área Pedagógica, que possibilitou a ampliação da grade curricular das aulas do ensino formal e a implantação de um novo plano pedagógico, com o objetivo de melhorar o atendimento aos internos na área escolar e profissionalizante;

- Capacitação de Funcionários - Desde abril deste ano, foram treinados cerca de 1.300 funcionários da Fundação, nas áreas de Pedagogia, Segurança, Saúde, finanças e administração;

- Regionalização Administrativa – O processo dividiu a fundação em 10 grandes divisões regionais, cada uma com orçamento próprio para fazer compras, licitações, além de executar decisões estratégicas no atend

12/27/2006

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