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Lei que cria Dia Nacional da Advocacia Pública é sancionada

O Dia Nacional da Advocacia Pública será comemorado no dia 7 de março em todo o Brasil. A Lei 12.636/2012, assinada na segunda-feira (14) pela presidenta Dilma Rousseff e pelo advogado-geral da União, ministro Luiz Inácio Lucena Adams, instituiu a data comemorativa.

A data foi escolhida em homenagem ao dia 7 de março de 1609, quando foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, na época do Brasil-Colônia. A função foi o passo inicial para a criação dos atuais cargos da Advocacia-Geral da União (AGU) como advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda e procuradores do Banco Central.

A procuradora federal Maria Jovita Wolney Valente, uma das idealizadoras da Advocacia-Geral nos moldes que ela segue hoje, declarou que essa data reafirma a importância da função essencial à Justiça da instituição. “A todos os advogados públicos cumpre garantir a excelência da advocacia que exercem, fazendo jus ao tratamento que Sua Majestade Imperial nos conferiu”, falou em referência ao Decreto Imperial nº 85 que comparava o Procurador dos Feitos a Majestades.

Segundo a AGU, para ilustrar a importância da Advocacia Pública Federal no Brasil, cabe destacar que apenas em 2011 a Advocacia-Geral da União arrecadou mais de R$ 15 bilhões aos cofres públicos e economizou R$ 54,9 bilhões. Os números são resultados da atuação da Procuradoria-Geral da União (PGU), Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) e Procuradoria-Geral Federal (PGF) e Consultoria Geral da União (CGU).

A AGU é composta por aproximadamente 8 mil advogados públicos que atuam na representação judicial e extrajudicial da União, além de prestar assessoramento e orientações ao Poder Executivo, autarquias e fundações públicas, com o objetivo de dar segurança jurídica aos atos administrativos e as políticas públicas.

Fonte:
Advocacia-Geral da União

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