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Justiça: Secretaria acelera processo para regulamentar lei dos cães-guia

São Paulo é pioneiro na garantia dos direitos dos portadores de deficiência visual

A secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, recebeu na quinta-feira, 6 de abril, a presidente do Iris (Instituto de Responsabilidade e Inclusão Social), Thays Martinez.

Portadora de deficiência visual, a advogada Thays iniciou um trabalho junto ao Metrô, para que fosse permitida a presença dos chamados cães-guia nas estações e trens. Há quatro anos ela também reuniu operadores de direito para lutar pelos cidadãos que enfrentam resistência, mesmo com lei estadual em vigor.

São Paulo é pioneiro na garantia dos direitos dos portadores de deficiência visual. A legislação paulista 10.784, de 16 de abril de 2001, inclusive, serviu como modelo para elaboração de uma Lei federal. Só falta a regulamentação.

Para a secretária Eunice Prudente, essa questão merece toda atenção, “por se tratar de um direito fundamental”. Brevemente, segundo ela, a lei será regulamentada para que o cidadão portador de deficiência visual possa adentrar não apenas nos transportes coletivos com seu cão-guia, mas também em qualquer estabelecimento público, escolas, hospitais, instituições comerciais públicas ou privadas, desde que devidamente identificados, como rege a lei.

A lei elaborada pela SJDC foi regulamentada sob a supervisão do assessor legislativo Roberto Aldo Salone, que integra a ADC (Assessoria de Defesa da Cidadania). Ele afirma que o trabalho da SJDC no momento é regulamentar a lei 10.784, já que São Paulo é pioneiro no trato dessa questão de direito fundamental.

A advogada Thays Martinez se disse “impressionada” com a disposição da nova secretária em resolver os problemas. “Ela se mostra uma pessoa de ação, com vontade política, ao contrário do que tenho visto em outras visitas institucionais”, ressaltou.

Essa questão já faz parte das preocupações de Eunice Prudente desde 1998, então Coordenadora de Patrimônio da Companhia do Metropolitano de São Paulo. À época a advogada foi responsável pel

04/07/2006

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