Juvêncio da Fonseca defende inclusão da PEC das MPs na pauta da convocação extraordiaria



O senador Juvêncio da Fonseca (PFL-MS) defendeu nesta segunda-feira (dia 29) a inclusão, na pauta de votações da convocação extraordinária, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o poder do Executivo de editar Medidas Provisórias (MPs). Segundo o parlamentar, hoje existe uma conscientização do Congresso sobre a necessidade de se votar essa iniciativa.

- Nós gostaríamos muito que esse projeto chegasse ao plenário, para votarmos essa limitação, porque, como está, o atual procedimento de apreciação de medidas provisórias não é aquilo que a nação realmente precisa como instrumento, não só do Executivo, mas também do Legislativo.

Na avaliação de Juvêncio da Fonseca, o prazo exíguo de apenas 30 dias para análise e votação das MPs editadas pelo governo faz com que o trabalho do Legislativo fique "praticamente impossível".

29/01/2001

Agência Senado


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