Kátia Abreu propõe que Receita calcule devolução de INSS a prefeituras
A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) propôs que a Receita Federal do Brasil faça os cálculos sobre quanto as prefeituras têm a receber de INSS cobrado a mais em renegociações feitas no passado com a Previdência. Essa devolução se deve à Súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que considerou que os prazos de decadência e prescrição de contribuições previdenciárias são de cinco anos, e não de dez anos, como previa uma lei de 1991.
Kátia Abreu ponderou que centenas de prefeituras enfrentam dificuldades financeiras por causa dos compromissos com o INSS. Agora, se quiserem ter de volta as quantias pagas a mais, devem entrar na Justiça. Não se pode entrar com uma ação coletiva das prefeituras, pois cada uma tem uma situação diferente.
- Assim, serão mais gastos para prefeituras, que penam com a falta de dinheiro. Vamos convocar ao Senado a secretária da Receita Federal, Lina Vieira, para discutir esse problema - disse a senadora.
Kátia Abreu informou que algumas prefeituras do Tocantins, como Araguaçu, Colméia e Natividade, têm parcelas tão altas junto ao INSS que, quando recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ficam sem dinheiro em caixa para qualquer novo pagamento. Ela foi apoiada pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS).
05/11/2008
Agência Senado
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