CAE vota projeto que assegura direitos e garantias ao contribuinte
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se nesta terça-feira (19) para votar uma pauta com 32 itens, sendo o primeiro deles o projeto de lei complementar que dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte. A matéria recebeu pedido de vista coletiva na semana passada.
O PLS 646/99 - Complementar, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), tem parecer favorável do relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), nos termos de um substitutivo. A matéria já foi votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovada na CAE, ainda terá de ser votada pelo Plenário, por não ter decisão terminativa na comissão.
O projeto estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E abrange pessoas físicas ou jurídicas em qualquer situação de sujeição passiva tributária, inclusive a responsabilidade, a substituição, a solidariedade e a sucessão tributárias, bem como os agentes de retenção dos tributos, os representantes legais ou voluntários e os legalmente obrigados a colaborar com o fisco.
A proposta tem um capítulo com 12 artigos dispondo sobre os direitos do contribuinte e outro, com 13 artigos, que trata dos deveres da administração fazendária, além de outros dispositivos que se referem a consultas em matéria tributária e defesa do contribuinte. Em seu parecer, Tourinho explicou que fez adaptações ao projeto com vistas a atualizá-lo devido às mudanças de ordem política, legislativa e administrativa e adaptá-lo ao panorama da política tributária vigente.
Segundo o relator, o art. 20 do projeto contém uma norma essencial para valorizar o direito do contribuinte à plena informação, de conhecer os tributos que incidem sobre os produtos que compra. Essa norma é, segundo Tourinho, essencial para que o cidadão adquira consciência de que contribui para a prestação dos serviços públicos e para o financiamento do Estado brasileiro. Segundo o relator, a periodicidade dessa divulgação deve ser anual, pois se trata de trabalho complexo que dificilmente poderia ser realizado a cada seis meses.
O senador explicou também que o artigo 26 do projeto garante ao contribuinte o direito de fruir benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, de ter acesso a linhas oficiais de crédito e também de participar de licitações, mesmo que tenha processo administrativo ou judicial pendente. Para evitar a má utilização dessa norma por contribuintes inadimplentes, observou, Tourinho disse que acolheu a emenda 32 e rejeitou a emenda 31, garantindo, dessa forma, que esse direito valha apenas para quem tem débitos pendentes cuja exigibilidade esteja suspensa.
Outro projeto a ser votado é o que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os veículos automotores de peso com carga máxima superior a cinco toneladas. O projeto (PLS 278/04) é terminativo na comissão e já tem parecer favorável do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) é a autora da matéria. De acordo com o relator, o projeto concede isenção do IPI na aquisição de veículos de peso com carga máxima superior a cinco toneladas, mas condiciona essa benesse à preservação, durante cinco anos, da destinação exclusiva dos veículos para o transporte de mercadorias e de cargas.
Para o senador, o projeto é importante, pois incentiva a renovação dessa frota de veículos e evita o envelhecimento dos grandes caminhões que carregam mercadorias nas estradas.
"Além de representar um incentivo à melhoria das condições de segurança de nossas estradas, o benefício significará, também, um incremento das vendas do segmento de veículos pesados, com todos os reflexos econômicos positivos dele advindos", afirmou Arthur Virgílio.
O relator observou, no entanto, que a limitação da isenção do IPI até 31 de dezembro de 2006, como foi proposta pela autora da matéria, deve ser modificada, pois, do contrário, tornará o projeto inexeqüível, dado o tempo de tramitação necessário para a sua aprovação nas duas Casas do Congresso. Tendo em vista esse problema, o relator apresentou uma emenda prolongando a isenção até o final de 2008.
A senadora Lúcia Vânia argumentou, na justificativa do projeto, que não deve ser motivo de preocupação a renúncia fiscal ocasionada pela isenção do IPI, uma vez que esta será recompensada imediatamente pelo aumento da arrecadação de outros tributos federais.
Entre esses tributos, a senadora citou: imposto de renda, contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Todos esses tributos deverão ter incremento com a aprovação do projeto, observou, devido ao aumento nas vendas de veículos pesados de transporte de cargas.
Audiência
Na primeira parte da reunião, os senadores realizam audiência pública para instruir a deliberação dos projetos de lei do Senado que tratam de contrapartida ambiental pela colocação de pneus no mercado interno, da instituição da política nacional de resíduos sólidos e do gerenciamento dos resíduos de serviços de Saúde. Esses projetos são, respectivamente, os PLS 216/03, 265/99, e 167/01.
Entre os convidados para a audiência, estão a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, o ministro da Saúde, José Agenor Álvares da Silva, e o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan.
Os demais convidados são: Marcelo Barbosa Faintive, representante do Ministério da Fazenda; Alan Jones, secretário em exercício do Meio Ambiente do Paraná; Eugênio Carlos Deliberato, presidente da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip); Francisco Simeão Rodrigues Neto, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Pneus Remoldados (Abip); e Hersílio Coelho de Moura, presidente da Associação Brasileira do Segmento da Reforma de Pneus (ABR).18/12/2006
Agência Senado
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