Lando quer que Congresso regulamente MPs para próximo mandato presidencial
Lando relatou que trata do assunto em pronunciamentos desde fevereiro de 1991. O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PSDB-RR), discordou da avaliação de Lando e afirmou que o governo espera que a Câmara dos Deputados chegue a um consenso sobre a matéria - que regulamenta a emissão de MPs e está em exame naquela Casa - e que vote o assunto o mais breve possível, uma vez que a sociedade reclama urgência.
Amir Lando afirmou que, desde 1991, defende que o texto constitucional não prevê a possibilidade de reedição das MPs e se disse contrário ao poder de legislar conferido ao Poder Executivo com as MPs. Para ele, elas instituem no país uma ordem que não é legal nem constitucional. "No Brasil há uma ordem, que é a Constituição Federal, o resto é desordem", opinou.
Para Lando, o país está diante de uma crise institucional em que o Poder Judiciário é exercido por meio de julgamentos na mídia e, em outros momentos, o Poder Executivo legisla. "Só o poder limita o poder, é preciso um esforço hercúleo para manter as instituições e a democracia que ainda claudica no país", disse.
As MPs conferem ao chefe do Executivo um poder monocrático e isso já teria natureza praticamente institucional, pois todos os ocupantes do cargo usam e abusam da prerrogativa e continuarão fazendo isso graças à prerrogativa constitucional "mal interpretada", conforme Lando. "Isso acontecerá ao infinito enquanto houver conivência do Congresso Nacional", advertiu.
O senador disse temer que a regulamentação a ser votada pelo Congresso não seja respeitada no futuro, como hoje não é respeitado o texto constitucional no que se refere às medidas provisórias.
07/06/2001
Agência Senado
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